02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719449-97.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ailton Vaz Costa - Embargado: Brk Ambiental - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0719449-97.2022.8.02.0001/50000, em que figuram como parte embargante Ailton Vaz Costa e, como parte embargada, Brk Ambiental, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, por não se verificarem as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO.

INOCORRÊNCIA.

MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO PARA CONCEDER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO ("ECONOMIAS").II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A COBRANÇA COM BASE EM MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO, E SE OS EMBARGOS SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA SOBRE O NÚMERO DE UNIDADES DE CONSUMO, PONTO CENTRAL PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DAS FATURAS.

A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE INCLUIU INSPEÇÃO E FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.4- A PRÓPRIA PARTE EMBARGANTE, EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, ADMITIU A EXISTÊNCIA DE "UMA RESIDÊNCIA E UM PONTO COMERCIAL" NO IMÓVEL, O QUE CORROBORA A PREMISSA DE QUE HÁ MAIS DE UMA UNIDADE DE CONSUMO E LEGITIMA A COBRANÇA EM MODALIDADE DIVERSA DA PURAMENTE RESIDENCIAL.5- A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE COM A SUFICIÊNCIA OU O VALOR ATRIBUÍDO ÀS PROVAS QUE ATESTAM A TERCEIRA UNIDADE DE CONSUMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, MAS MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO, QUE É DESFAVORÁVEL À SUA PRETENSÃO.6- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESTRITA DE SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO SE CONSTITUEM EM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU A REANÁLISE DE PROVAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS MERO INCONFORMISMO, O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, POIS SUA FINALIDADE É RESTRITA À CORREÇÃO DOS VÍCIOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
22/08/2025 09:12

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719449-97.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ailton Vaz Costa - Embargado: Brk Ambiental - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
12/08/2025 13:54

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/07/2025 16:49

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 09:20

Ato Publicado
10/07/2025 09:27

Determinada Requisição de Informações
04/07/2025 09:23

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 08:02

Incidente Cadastrado
30/05/2025 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 12:12

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
20/05/2025 10:38

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 10:38

Conhecido o recurso de
15/05/2025 10:23

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
06/05/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:17

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
04/04/2025 07:41

Conclusos para julgamento
04/04/2025 07:41

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 07:41

Distribuído por sorteio
04/04/2025 07:37

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2025 07:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719280-42.2024.8.02.0001

Maria Dilza dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Roberto Henrique da Silva Neves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/04/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0719533-98.2022.8.02.0001

Estado de Alagoas

Rosa Cristina Leopoldina da Silva

Advogado: Isaac Mascena Leandro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/06/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0719002-75.2023.8.02.0001

William Mauricio Medeiros da Silva

Banco Honda S/A.

Advogado: Allyson Sousa de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0719371-84.2014.8.02.0001

Estado de Alagoas

Maria Aparecida Marques

Advogado: Rejane Caiado Fleury Medeiros

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 06/07/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0719351-78.2023.8.02.0001

Pedro Gabriel Silva Cabral

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2024 18:26

Exibir Processo