25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718973-93.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Wilton de Oliveira Ricardo - Apelante: Banco Panamericano S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0718973-93.2021.8.02.0001 Recorrente: Wilton de Oliveira Ricardo.

Soc.

Advogados: Luiz Alberto da Silva (OAB: 394/AL).

Advogada: Gilvana Ribeiro Cabral (OAB: 7134B/AL).

Advogado: João Marcelo Calheiros de Melo Teotonio (OAB: 19305/AL).

Advogada: Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL).

Recorrido: Banco Panamericano S/A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Wilton de Oliveira Ricardo, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz Alberto da Silva (OAB: 394/AL) - João Marcelo Calheiros de Melo Teotonio (OAB: 19305/AL) - Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
22/08/2025 11:27

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
22/08/2025 11:27

Vinculação de Tema
22/08/2025 11:27

Recurso Especial Repetitivo
21/08/2025 13:35

Ciente
21/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:11

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
26/07/2025 00:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:11

Juntada de Petição de recurso especial
25/07/2025 14:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
25/07/2025 14:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/07/2025 10:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/07/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 16:08

Ciente
15/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 17:08

Ato Publicado
17/06/2025 14:46

Acórdãocadastrado
16/06/2025 17:24

Processo Julgado Sessão Presencial
16/06/2025 17:24

Conhecido o recurso de
12/06/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:30

Processo Julgado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 20:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:34

Incluído em pauta para 30/05/2025 07:34:20 local.
13/02/2025 00:00

Publicado
12/02/2025 09:37

Expedição de
11/02/2025 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 15:58

Despacho
15/10/2024 11:53

Conclusos
15/10/2024 11:53

Expedição de
15/10/2024 11:53

Distribuído por
11/10/2024 17:54

Registro Processual
11/10/2024 17:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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