25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719382-98.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargante: Alagoas Previdência - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: José Remi Vieira da Silva - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0719382-98.2023.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Estado de Alagoas e, como embargado, José Remi Vieira da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, acolhê-lo, para sanar a omissão apontada quanto aos consectários legais.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, MAS QUE FOI OMISSO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER QUAL O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR MILITAR INATIVO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

RESTOU CARACTERIZADA A OMISSÃO INDICADA PELA PARTE EMBARGANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO ABORDOU A QUESTÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO; 2.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, MOMENTO EM QUE SE CARACTERIZA O INADIMPLEMENTO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.

TESE DE JULGAMENTO: "O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR INATIVO É A DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO 92; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703323-98.2024.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL)
22/08/2025 14:26

Intimação / Citação à PGE
22/08/2025 12:40

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:40

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 18:55

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 18:50

Ato Publicado
29/07/2025 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:58

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/03/2025 17:43

Conclusos para julgamento
17/03/2025 20:08

Ciente
17/03/2025 00:00

Publicado
15/03/2025 13:45

Juntada de Petição de
14/03/2025 15:38

Expedição de
13/03/2025 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:13

Conclusos
10/03/2025 16:07

Conclusos
10/03/2025 13:15

Cadastro de Incidente Finalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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