20/08/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
08/08/2025 13:11

Ato Publicado
08/08/2025 11:31

Intimação / Citação à PGE
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719136-73.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Daniel Oliveira Santos - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0719136-73.2021.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Daniel Oliveira Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

ASTREINTES FIXADAS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO.

FAZENDA PÚBLICA.

REDUÇÃO DO VALOR.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS VISANDO À REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ARBITRADAS EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERADAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DA FINALIDADE COERCITIVA DA MULTA E DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A MULTA COMINATÓRIA NÃO PODE SE CONVERTER EM PENALIDADE DESPROPORCIONAL OU EM MEIO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ (RESP 1.714.990), ENTENDEU-SE PELA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE ASTREINTES PARA R$ 10.000,00, VALOR CONSIDERADO SUFICIENTE PARA CUMPRIR SUA FINALIDADE COERCITIVA SEM SE TORNAR EXCESSIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00.TESE FIRMADA: É CABÍVEL A REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O VALOR EXECUTADO SE REVELAR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, EVITANDO-SE O DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE COERCITIVA DA MULTA.DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA CITADOS:ART. 1.007, §1º, DO CPC; ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJAL; STJ, RESP 1.714.990, RELª.

MINª.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 18/10/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) - Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB: 4157A/AL) - Daniel Saraiva Evaristo (OAB: 14090/AL) - Fábio Francisco F.

Saraiva (OAB: 12661/AL) - Bianca Batista Craveiro (OAB: 17588A/AL) - Olívia Coimbra Cerqueira Tenório (OAB: 16772A/AL) - Marco Aurélio Lessa Tenório Cavalcante (OAB: 11528/AL)
07/08/2025 17:55

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:55

Conhecido o recurso de
04/08/2025 17:48

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 17:09

Retirada
28/07/2025 13:51

Julgamento Virtual Iniciado
27/07/2025 02:36

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719136-73.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Daniel Oliveira Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) - Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB: 4157A/AL) - Daniel Saraiva Evaristo (OAB: 14090/AL) - Fábio Francisco F.

Saraiva (OAB: 12661/AL) - Bianca Batista Craveiro (OAB: 17588A/AL) - Olívia Coimbra Cerqueira Tenório (OAB: 16772A/AL) - Marco Aurélio Lessa Tenório Cavalcante (OAB: 11528/AL)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:57

Ato Publicado
15/07/2025 17:13

Intimação / Citação à PGE
15/07/2025 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/07/2025 14:19

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 14:19

Distribuído por sorteio
02/07/2025 11:03

Registrado para Retificada a autuação
02/07/2025 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
17/01/2023 19:43

INCONSISTENTE
17/01/2023 19:43

Baixa Definitiva
17/01/2023 19:39

Expedição de Certidão.
01/10/2022 02:00

Expedição de Certidão.
29/09/2022 19:38

INCONSISTENTE
28/09/2022 16:12

Expedição de Certidão.
20/09/2022 18:32

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:48

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:05

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2022 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/09/2022 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
23/08/2022 14:56

Expedição de Certidão.
16/08/2022 18:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2022 16:10

Proferido despacho
13/07/2022 15:49

Conclusos para julgamento
13/07/2022 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/07/2022 14:54

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
11/07/2022 17:42

Expedição de Certidão.
05/07/2022 16:17

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao #{destino}
05/07/2022 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2022 14:00

Retirado de pauta
09/06/2022 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado
02/06/2022 14:16

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:58

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2022 11:33

Proferido despacho
10/02/2022 14:00

Retirado de pauta
16/11/2021 16:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/11/2021 17:57

Proferido despacho
20/10/2021 17:00

Conclusos para julgamento
20/10/2021 16:59

Distribuído por sorteio
20/10/2021 16:11

Registrado para Retificada a autuação
20/10/2021 14:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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