14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 11:28

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719171-48.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S/A - Apelado: Jaime Mendes da Costa - Apelada: Francina Marielza Beltrão Araújo Mendes - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0719171-48.2012.8.02.0001 Agravante: Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S/A.

Advogados: André Alves Pinto de Farias Costa (OAB: 8606/AL) e outros.

Agravados: Jaime Mendes da Costa e outro.

Advogado: Saulo Madeiro de Araújo (OAB: 9086/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: André Alves Pinto de Farias Costa (OAB: 8606/AL) - Wilson Veras de Andrade (OAB: 14662/AL) - Gilberto Sampaio Vila -Nova de Carvalho (OAB: 16909A/AL) - Saulo Madeiro de Araújo (OAB: 9086/AL)
11/08/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
08/08/2025 07:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:31

Ciente
05/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:18

Ato Publicado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719171-48.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S/A - Apelado: Jaime Mendes da Costa - Apelada: Francina Marielza Beltrão Araújo Mendes - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0719171-48.2012.8.02.0001 Recorrente: Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S/A.

Advogado: André Alves Pinto de Farias Costa (OAB: 8606/AL).

Advogado: Wilson Veras de Andrade (OAB: 14662/AL).

Advogado: Rodrigo Sarmento Tigre (OAB: 9345A/AL).

Advogado: Gilberto Sampaio Vila -Nova de Carvalho (OAB: 16909A/AL).

Recorrido: Jaime Mendes da Costa.

Advogado: Saulo Madeiro de Araújo (OAB: 9086/AL).

Recorrida: Francina Marielza Beltrão Araújo Mendes.

Advogado: Saulo Madeiro de Araújo (OAB: 9086/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os artigos 186 e 927 do Código Civil, "ao considerar o simples atraso na entrega suficiente para gerar direito a indenização por danos morais, ou seja, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PELAS PARTES" (sic, fl. 535, negrito no original).

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 581. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 518, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, "ao considerar o simples atraso na entrega suficiente para gerar direito a indenização por danos morais, ou seja, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PELAS PARTES" (sic, fl. 535, negrito no original).

Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS .

AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2.

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: André Alves Pinto de Farias Costa (OAB: 8606/AL) - Wilson Veras de Andrade (OAB: 14662/AL) - Gilberto Sampaio Vila -Nova de Carvalho (OAB: 16909A/AL) - Saulo Madeiro de Araújo (OAB: 9086/AL)
12/07/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
11/07/2025 17:42

Recurso Especial não admitido
11/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:34

Juntada de Petição de recurso especial
09/05/2025 14:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/05/2025 14:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/05/2025 13:18

Ciente
09/05/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:01

Juntada de tipo_de_documento
09/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 06:52

Ciente
27/01/2025 13:09

Processo Aguardando Julgamento do incidente
27/01/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:45

Incidente Cadastrado
06/01/2025 15:23

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
06/01/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
20/12/2024 14:42

Acórdãocadastrado
19/12/2024 16:46

Processo Julgado Sessão Presencial
19/12/2024 16:46

Conhecido o recurso de
19/12/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 09:30

Processo Julgado
09/12/2024 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
06/12/2024 09:59

Incluído em pauta para 06/12/2024 09:59:23 local.
06/12/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 19:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/09/2024 17:11

Conclusos para julgamento
30/09/2024 17:11

Ciente
30/09/2024 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 19:43

Determinada Requisição de Informações
11/07/2024 20:42

Conclusos para julgamento
11/07/2024 20:41

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 20:41

Distribuído por dependência
10/07/2024 13:31

Registrado para Retificada a autuação
10/07/2024 13:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718928-60.2019.8.02.0001

Banco do Brasil S.A

Ubirajara Andrade de Jesus - ME (Audiosh...

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0719170-14.2022.8.02.0001

Carlos Jorge Paulino Gomes

Estado de Alagoas

Advogado: Samuel Souza Vieira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0719156-11.2014.8.02.0001

Ana Paula da Costa e Silva

'Estado de Alagoas

Advogado: Joao Sapucaia de Araujo Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2014 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0718960-31.2020.8.02.0001

Manoel Paes de Melo Junior

Estado de Alagoas

Advogado: Douglas Scoot dos Santos Lessa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2024 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0718951-11.2016.8.02.0001

Hamilton Jose de Barros

Fundacao Sistel de Seguridade Social

Advogado: Fabio Ribeiro Velozo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2016 18:49

Exibir Processo