20/08/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 09:22

Vista à PGM
20/08/2025 09:22

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 08:13

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718361-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Vieira da Silva Santos - Apelado: Município de Maceió - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 0718361-53.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maria Vieira da Silva Santos e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO AUTOR.

INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, SEM, CONTUDO, FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.

A PARTE AUTORA RECORRE BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, QUANDO NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 VEDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, SALVO EM CASO DE MÁ-FÉ, DISPOSIÇÃO QUE SE APLICA INDISTINTAMENTE À PARTE AUTORA E À PARTE REQUERIDA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO, EM SEDE DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, DE QUE DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, IMPEDINDO-SE, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES, SEJA AUTORA OU RÉ.PRECEDENTES DO STJ AFASTAM REITERADAMENTE A CONDENAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS, COMO MUNICÍPIOS, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, REFORÇANDO A APLICAÇÃO UNIFORME DO ART. 18 DA LACP.A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 APLICA-SE TANTO AO AUTOR QUANTO AO RÉU, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, QUANDO NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ DA PARTE REQUERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.347/1985, ARTS. 17 E 18; CPC/2015, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 962.250/SP, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 15.08.2018, DJE 21.08.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1462912/AL, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 16.09.2019; STJ, RESP 1806060/AL, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 13.09.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
29/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
29/07/2025 14:11

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 14:11

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:38

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718361-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Vieira da Silva Santos - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
11/07/2025 07:55

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 12:18

Juntada de Petição de parecer
12/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:29

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:47

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
08/01/2025 17:26

Conclusos para julgamento
08/01/2025 17:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 17:26

Distribuído por sorteio
08/01/2025 17:24

Registrado para Retificada a autuação
08/01/2025 17:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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