TJAL - 0718703-64.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718703-64.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cleane F. da Silva Armarinhos e Presentes Eireli - Me - Apelado: Secretária de Estado da Fazenda de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0718703-64.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente,CLEANE F.

DA SILVA ARMARINHOS E PRESENTES EIRELI - ME, e, como parte recorrida,SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAMos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, emCONHECERdo presente recurso para, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EXCLUSÃO DE EMPRESA DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO) DA RECEITA BRUTA.

LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.

OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA IMPETRANTE.

LEGALIDADE DA MULTA PUNITIVA EM PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO.

INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.

INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA IMPETRANTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, A QUAL OBJETIVAVA ANULAR O ATO DE SUA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL E A MULTA CORRELATA.

A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POR ENTENDER QUE AS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS SUPERARAM O LIMITE LEGAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) DA RECEITA BRUTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A PARTE APELANTE DO SIMPLES NACIONAL, O QUE ABRANGE TRÊS PONTOS CENTRAIS: (I) SABER SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; (II) SABER SE OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM O ATO DE EXCLUSÃO, NOTADAMENTE O CÁLCULO QUE APUROU A SUPERAÇÃO DO LIMITE DE COMPRAS DE MERCADORIAS, SÃO VÁLIDOS; E (III) SABER SE A MULTA PUNITIVA APLICADA, NO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO) DO TRIBUTO, POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POIS HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO E A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE ESTA TENHA SIDO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA.4- A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ESTÁ VINCULADA À EXISTÊNCIA E VERACIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS.

A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEMONSTROU, POR MEIO DE CÁLCULOS DETALHADOS, A OCORRÊNCIA DO FATO QUE AUTORIZA A EXCLUSÃO, QUAL SEJA, A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM VOLUME SUPERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO) DOS INGRESSOS DE RECURSOS NO MESMO PERÍODO, CONFORME O ART. 29, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.5- A PARTE APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, AO APRESENTAR ARGUMENTOS E CÁLCULOS QUE DIVERGEM DO PERÍODO FISCAL ANALISADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.6- A MULTA PUNITIVA APLICADA, NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) DO TRIBUTO DEVIDO, NÃO APRESENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO, POIS SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ADMITE A FIXAÇÃO DE SANÇÕES ATÉ ESSE PATAMAR.7- NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDO O ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL QUANDO, GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, A AUTORIDADE FISCAL COMPROVA A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 29, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM VALOR SUPERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO) DA RECEITA BRUTA NO ANO-CALENDÁRIO. 2.

INCUMBE À EMPRESA IMPETRANTE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, O ÔNUS DE PROVAR A ILEGALIDADE DO CÁLCULO QUE FUNDAMENTOU O ATO DE EXCLUSÃO, SOB PENA DE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 3.

A MULTA PUNITIVA FIXADA EM PATAMAR DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO NÃO POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 123/2006, ARTS. 29, X, E § 5º, 33 E 39; LEI ESTADUAL Nº 5.900/1996, ART. 87; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, E ART. 373; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0725940-33.2016.8.02.0001, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/07/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0707334-77.2016.8.02.0058, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/05/2023; STF, ARE 1467110 AGR, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 18/03/2024; STF, ARE 938538 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 30/09/2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo de Tarso da Costa Silva (OAB: 7983/AL) - Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB: 7730/AL)

DESPACHO Nº 0718703-64.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cleane F. da Silva Armarinhos e Presentes Eireli - Me - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Secretária de Estado da Fazenda de Alagoas - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Paulo de Tarso da Costa Silva (OAB: 7983/AL) - Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB: 7730/AL)