07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718380-93.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gilvanete Maria dos Santos - Embargante: Gilson da Silva - Embargante: Gilvania da Silva Soares - Embargante: Gilmar Leao Peixoto - Embargante: Gilvania Alves da Silva - Embargado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0718380-93.2023.8.02.0001/50000, em que figuram como parte embargante Gilvanete Maria dos Santos, Gilson da Silva, Gilvania da Silva Soares, Gilmar Leao Peixoto, Gilvania Alves da Silva e, como parte embargada, Braskem S.A, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA DE PROVA INDIVIDUAL DO DANO E NEXO CAUSAL.

VALORAÇÃO DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, APENAS PARA AJUSTAR A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) À ANÁLISE DO IMPACTO DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL; (II) À VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAR RESIDÊNCIA E DANOS; E (III) À CONSIDERAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL E DA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DANOS MORAIS E DO RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

A DISCUSSÃO SOBRE O ACORDO COLETIVO OU A VALIDADE FORMAL DOS DOCUMENTOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS A DECISÃO SE BASEOU NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE CADA AUTOR (ART. 373, I, CPC).5- A VALORAÇÃO DAS PROVAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, AINDA QUE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE, NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.6- O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES CITADOS PELA PARTE QUANDO JÁ HOUVER ENCONTRADO MOTIVAÇÃO BASTANTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO.

A NATUREZA DA MATÉRIA DISCUTIDA NÃO ISENTA A PARTE DO ÔNUS PROBATÓRIO INDIVIDUALIZADO.7- A PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES É INCABÍVEL QUANDO NÃO DECORRE DA NECESSÁRIA CORREÇÃO DE UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, MAS SIM DO DESEJO DE REFORMA DA DECISÃO POR DISCORDÂNCIA COM O MÉRITO.8- O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSIDERA-SE REALIZADO COM A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 1.025 DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE PROVAS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2.

O INCONFORMISMO DA PARTE COM A VALORAÇÃO DA PROVA OU COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 3.

CONSIDERA-SE CUMPRIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO QUANDO A MATÉRIA É DEVIDAMENTE ANALISADA PELO TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (ART. 1.025 DO CPC)."9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 373, I, 489, § 1º, 1.022, 1.025; CC, ARTS. 186, 927; LEI Nº 6.938/91; LEI Nº 7.115/83.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 948.771/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718380-93.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gilvanete Maria dos Santos - Embargante: Gilson da Silva - Embargante: Gilvania da Silva Soares - Embargante: Gilmar Leao Peixoto - Embargante: Gilvania Alves da Silva - Embargado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
16/12/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:26

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2024 12:51

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:00

Apensado ao processo
24/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 13:04

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 13:33

Despacho de Mero Expediente
02/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 15:50

Decisão Proferida
10/07/2024 11:34

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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