08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:08

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718721-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, representando MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Excelentíssimo Dr.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida, nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência movida contra o Município de Maceió, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar, mas deixou de arbitrar honorários de sucumbência.

Em suas razões recursais (fls. 75/83) a Defensoria Pública ressalta a superação da súmula 421 do STJ, sendo cabível honorários advocatícios em ações contra o ente federativo.

Ademais, ressalta a autonomia do órgão e a necessidade da verba para aparelhamento e capacitação da instituição, pugnando pela fixação dos honorários em R$1.000,00.

Contrarrazões do município às fls. 92/95 pugnando a improcedência do apelo sob a justificativa da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 103/104 informando não ter interesse de intervenção.

Petição do Município de Maceió às fls. 106 comunicando o falecimento da autora. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
06/08/2025 09:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/05/2025 11:05

Ciente
21/05/2025 01:16

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:54

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:54

Ciente
01/04/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 09:49

Juntada de Petição de parecer
01/04/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 12:00

Vista / Intimação à PGJ
28/03/2025 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 08:24

Solicitação de envio à PGJ
28/03/2025 08:16

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 08:15

Distribuído por sorteio
28/03/2025 08:10

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 08:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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