TJAL - 0718666-37.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718666-37.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josefa Andrea da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0718666-37.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Josefa Andrea da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO ASSINADO E ENCARGOS ESPECIFICADOS.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA ANDREA DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO BMG S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) AVALIAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. 2.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, É OBJETIVA, EXIGINDO PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3.

EMBORA ESSA MODALIDADE DE CONTRATO SEJA OBJETO DE CRÍTICAS E DE JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE SUA COMPLEXIDADE E POTENCIAL LESIVO, NO CASO CONCRETO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, POR MEIO DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA, QUE HOUVE CIÊNCIA QUANTO À FORMA DE ADIMPLEMENTO E ENCARGOS INCIDENTES. 4.

COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR OU RESTITUIR VALORES PAGOS. 5.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, TORNA-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. 6.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O BANCO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO ASSINADO E COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO PRODUTO FINANCEIRO OFERECIDO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.

A AUSÊNCIA DE FALHA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DE REPETIR O INDÉBITO. 3.

A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS É CABÍVEL QUANDO IMPROVIDO O RECURSO DO VENCIDO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700101-11.2024.8.02.0038, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)

DESPACHO Nº 0718666-37.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josefa Andrea da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)