01/09/2025 16:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 09:52

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718632-09.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Roosevelt Calheiros Mansur - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação do Banco Bradesco para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENT; e, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação do autor para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A E ROOSEVELT CALHEIROS MANSUR CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PELO SEGUNDO APELANTE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REFERENTE AO CONTRATO Nº 808178062; (II) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE CREDITADO; E (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, COM CONSEQUENTE VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS, BEM COMO A NECESSIDADE DE EVENTUAL MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990, BEM COMO A SÚMULA 297 DO STJ, QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ.5.

RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE AS ASSINATURAS CONSTANTE DO CONTRATO ATRIBUÍDO AO AUTOR NÃO PARTIRAM DE SEU PUNHO ESCRITOR, EVIDENCIANDO A FRAUDE E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.6.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ À ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DE PROVA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.7.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP Nº 600.663/RS.8.

O DANO MORAL PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA DIANTE DO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE.9.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL.10. É DEVIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO FRAUDULENTO, COM FINS DE EVITAR A O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, RESP 1846649/MA, TEMA REPETITIVO 1.061, J. 09.12.2021; TJ-AL, AC Nº 07000065220228020037, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.06.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL)
14/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
14/08/2025 12:54

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 12:54

Conhecido o recurso de
08/08/2025 20:09

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:30

Processo Julgado
30/07/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 11:19

Ato Publicado
28/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:10

Incluído em pauta para 28/07/2025 13:10:32 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 10:21

Ato Publicado
28/05/2025 11:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/09/2024 18:25

Conclusos para julgamento
10/09/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:25

Distribuído por sorteio
10/09/2024 18:21

Registrado para Retificada a autuação
10/09/2024 18:20

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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