29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718310-76.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Juliano da Hora da Silva - Apelado: Omini S.a- Crédito, Financiamento e Investimento - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0718310-76.2023.8.02.0001 Recorrente : Juliano da Hora da Silva.

Advogados : Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL) e outros.

Recorrida : Omini S.A- Crédito, Financiamento e Investimento.

Advogado : Giulio Alvarenga Reale (OAB: 11834A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Juliano da Hora da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 591 do CC e arts. 6º, 39, 46 e 51 do CDC.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 350/360, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante relatado, uma das controvérsias veiculadas no recurso especial diz respeito sobre a possibilidade de descaracterização da mora, em virtude do reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros.

Dito isso, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 28, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Superior Tribunal de Justiça - Tema 28 Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tese firmada: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Dito isso, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, vez que, embora tenha reconhecido a abusividade na cláusula contratual que trata acerca da capitalização mensal dos juros remuneratórios, não reconheceu a descaracterização da mora.

Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL) - Júlio Aldo Edward Santos da Silva (OAB: 20738/AL) - João Rodrigo Lima de Araújo (OAB: 13518/AL) - Giulio Alvarenga Reale (OAB: 11834A/AL)
06/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:23

Ciente
04/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:21

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718310-76.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Juliano da Hora da Silva - Apelado: Omini S.a- Crédito, Financiamento e Investimento - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0718310-76.2023.8.02.0001 Agravante: Juliano da Hora da Silva.

Advogados: Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL) e outros.

Agravado: Omini S.A- Crédito, Financiamento e Investimento.

Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 11834A/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL) - Júlio Aldo Edward Santos da Silva (OAB: 20738/AL) - João Rodrigo Lima de Araújo (OAB: 13518/AL) - Giulio Alvarenga Reale (OAB: 11834A/AL)
17/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 16:13

Juntada de Petição de recurso especial
17/07/2025 16:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/07/2025 16:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/07/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 12:01

Ciente
14/07/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 18:32

Ato Publicado
07/06/2025 14:33

Acórdãocadastrado
06/06/2025 23:08

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 23:08

Conhecido o recurso de
05/06/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:30

Processo Julgado
26/05/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:31

Incluído em pauta para 23/05/2025 10:31:40 local.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 20:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
14/01/2025 10:35

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 10:35

Distribuído por sorteio
14/01/2025 09:59

Registrado para Retificada a autuação
14/01/2025 09:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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