30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718717-53.2021.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado de Alagoas - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária de nº 0718717-53.2021.8.02.0001, em que figura, como parte autora, Sindicato dos Guardas Civil Municipais do Estado de Alagoas, e, como parte ré, Município de Maceió.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária, para, no mérito, CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM INSTITUIR COMISSÃO AVALIADORA.

DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO E AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

SENTENÇA CONFIRMADA.I.

CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A ATUALIZAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL DO AUTOR COM O REGISTRO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA EM QUE SE CUMPRIRAM OS REQUISITOS LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.974/2000 E Nº 5.241/2002, DIANTE DA OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM INSTITUIR A COMISSÃO AVALIADORA, E QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.974/2000 E Nº 5.241/2002, CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS E OBJETIVOS EXIGIDOS, ESPECIALMENTE O INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS NO MESMO PADRÃO DA CARREIRA.A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM INSTITUIR A COMISSÃO AVALIADORA NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO À PROGRESSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, DE MODO QUE SEUS EFEITOS DEVEM RETROAGIR À DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJ/AL RECONHECE QUE, EM CASO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, O PODER JUDICIÁRIO PODE SUPRI-LA E DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE A DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS.A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE COM ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, TÉCNICA ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, E DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESESENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.974/2000 E Nº 5.241/2002 TEM DIREITO ADQUIRIDO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. 2.

A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM INSTITUIR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE IMPEDIR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO. 3.

O ATO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 4.

A MORA ADMINISTRATIVA ENSEJA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 37, CAPUT; CC, ART. 397; CPC/2015, ARTS. 85, § 3º, I, E 496, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEIS MUNICIPAIS Nº 4.974/2000, ART. 20, E Nº 5.241/2002, ARTS. 6º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, RESP 1.171.522/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 30.06.2011; TJAL, APL 0501223-50.2009.8.02.0044, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO; TJAL, RN 0709049-53.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 22.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL) - Caio Alberto Wanderley de Almeida (OAB: 10036/AL) - Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL)
08/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 05:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 12:27

Vista / Intimação à PGJ
22/04/2025 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
14/01/2025 12:00

Conclusos para julgamento
14/01/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 10:27

Processo Transferido
13/01/2025 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 23:02

Conclusos para julgamento
02/10/2024 23:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 23:02

Distribuído por sorteio
02/10/2024 16:13

Registrado para Retificada a autuação
02/10/2024 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718690-02.2023.8.02.0001

Willianderson Poncell Martins

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Allyson Sousa de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/01/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0718659-50.2021.8.02.0001

Maria Aparecida de Fatima da Silva Macie...

M Beltrao Siqueira Eireli

Advogado: Lucelia Morais de Brito Sampaio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0718729-96.2023.8.02.0001

Banco Pan SA

Renata Patricya de Morais Melo Sant

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2023 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0718877-88.2015.8.02.0001

Companhia Alagoana de Recursos H e Patri...

Julio Silverio dos Santos

Advogado: Cristina Aparecida Nunes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2018 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0718470-19.2014.8.02.0001

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Reginaldo Alves da Silva

Advogado: Felipe Medeiros Nobre

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 14:30

Exibir Processo