24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL) - Processo 0718653-77.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - AUTOR: B1Cláudio Silva CézarB0 - Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal.

Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL) - Processo 0718653-77.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - AUTOR: B1Cláudio Silva CézarB0 - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (p. 494/497) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: CLÁUDIO SILVA CEZAR (CPF *47.***.*55-53) NASCIMENTO: 02/02/1969 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 90.300,88 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 62.339,94 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice TR): R$ 62.962,53 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 27.338,35 DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

RRA: Sim, 37 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0056, Conta Corrente 598475427-0 B) Astreintes: Valor total: R$ 4.600,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0056, Conta Corrente 598475427-0 C) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 409/412 e 422/424): R$ 28.470,26 C.1) BENEFICIÁRIO 01 (19% ): MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 18.031,17 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

C.2) BENEFICIÁRIO 02 (5,5%): HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.***.***/0001-87 VALOR: R$ 5.219,55 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

C.3) BENEFICIÁRIO 03 (5,5%): FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ 27.***.***/0001-75) VALOR: R$ 5.219,55 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência 3229-8, Conta Corrente 6910-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 94.900,88VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 66.430,62 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
30/05/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:18

Decisão Proferida
17/12/2024 08:26

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 12:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:12

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 10:12

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
13/08/2024 10:54

Despacho de Mero Expediente
22/07/2024 16:02

Conclusos para julgamento
10/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 01:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 09:19

Decisão Proferida
06/03/2024 13:28

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:16

Evolução da Classe Processual
06/03/2024 13:07

Processo Desarquivado
05/03/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:10

Recebido recurso eletrônico
15/07/2021 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/04/2021 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 19:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2021 19:38

Expedição de Certidão.
04/04/2021 22:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2021 22:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/03/2021 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 18:23

Decisão Proferida
29/03/2021 21:16

Processo Reativado
29/03/2021 21:13

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 21:10

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 21:10

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 21:10

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 21:10

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 21:10

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 21:07

Conclusos para despacho
29/03/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 21:51

Retificação de Prazo, devido feriado
31/12/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2020 20:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/12/2020 20:24

Expedição de Certidão.
18/12/2020 22:26

Retificação de Prazo, devido feriado
14/12/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 11:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2020 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2020 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2020 17:38

Julgado improcedente o pedido
05/11/2020 01:41

Expedição de Certidão.
28/10/2020 11:46

Conclusos para despacho
27/10/2020 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 20:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2020 20:29

Expedição de Certidão.
26/10/2020 20:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2020 20:28

Expedição de Certidão.
22/10/2020 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2020 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2020 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 15:48

Despacho de Mero Expediente
19/10/2020 15:59

Conclusos para despacho
16/10/2020 18:55

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 03:04

Expedição de Certidão.
28/09/2020 18:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2020 18:39

Expedição de Certidão.
23/09/2020 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2020 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 14:19

Despacho de Mero Expediente
21/09/2020 05:55

Conclusos para despacho
18/09/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 01:56

Expedição de Certidão.
14/09/2020 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2020 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2020 11:39

Expedição de Certidão.
08/09/2020 09:53

Expedição de Carta.
20/08/2020 11:27

Despacho de Mero Expediente
13/08/2020 17:00

Conclusos para despacho
13/08/2020 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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