20/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO SEGATO BETTI (OAB 115776/PR), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0718475-26.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria da Gloria dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DESPACHO De início cumpre pontuar que, quando a parte responsável pelo pagamento de honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, a parcela por ela devida será custeada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, observando a Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012.

No caso em deslinde, no entanto, o responsável pelo pagamento da perícia não é beneficiário da justiça gratuita, sendo inaplicável, portanto, o disposto na Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012.

No meu sentir, considerando a ausência de elementos probatórios hábeis a justificar a redução da verba requerida pelo perito nomeado, havendo,

por outro lado, explanação do profissional a respeito da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, entendo que não merece prosperar a impugnação feita.

Diante disso, fixo os honorários periciais em R$ 1.240,00, por reputar ser este valor razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado.

Quanto a necessidade da perícia, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, podendo inclusive se valer de prova pericial quando a matéria controvertida demandar conhecimento técnico específico.

No presente caso, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial contábil, considerando que a análise dos valores discutidos a exemplo de eventuais encargos, juros aplicados, capitalização e tarifas exige conhecimentos técnicos que extrapolam o saber jurídico ordinário, sendo indispensável a atuação de profissional habilitado para esclarecer os pontos controvertidos, conforme autoriza o art. 464 do CPC.

Assim, impõe-se a realização da referida perícia, a fim de subsidiar o juízo com elementos técnicos aptos a embasar a convicção judicial.

Logo, intime-se o a parte demandada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais.

Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta) dos honorários periciais, nos moldes do art. 465, § 4º, do CPC/15.

Intime-se a perita designada, através do whatsapp, para que inicie os trabalhos e apresente sua conclusão no prazo de 15 (quinze) dias.

Maceió(AL), 29 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
29/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 13:02

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:31

Publicado
17/02/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 17:48

Outras Decisões
14/02/2025 16:50

Juntada de Documento
14/02/2025 10:40

Conclusos
13/02/2025 11:25

Juntada de Petição
05/02/2025 19:10

Juntada de Petição
05/02/2025 11:05

Publicado
04/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 12:19

Outras Decisões
04/02/2025 06:04

Conclusos
03/02/2025 23:15

Juntada de Documento
29/01/2025 10:23

Publicado
28/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:58

Outras Decisões
28/01/2025 07:36

Conclusos
27/01/2025 15:01

Juntada de Documento
20/01/2025 10:15

Publicado
17/01/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:05

Juntada de Petição
22/10/2024 13:09

Conclusos
21/10/2024 16:26

Juntada de Petição
08/10/2024 08:33

Conclusos
07/10/2024 19:05

Juntada de Petição
04/10/2024 08:09

Juntada de Documento
12/09/2024 12:55

Expedição de Documentos
11/09/2024 10:25

Publicado
10/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 14:49

Outras Decisões
06/08/2024 05:39

Conclusos
05/08/2024 16:16

Juntada de Documento
05/08/2024 10:07

Publicado
02/08/2024 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:45

Juntada de Petição
23/07/2024 10:10

Publicado
22/07/2024 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:47

Realizado cálculo de custas
04/07/2024 11:47

Juntada de Documento
20/06/2024 17:47

Recebidos os autos
20/06/2024 17:45

Evolução da Classe Processual
20/06/2024 17:44

Transitado em Julgado
19/06/2024 14:41

Recebidos os autos
21/09/2023 18:14

Remetidos os Autos
20/09/2023 15:40

Juntada de Documento
30/08/2023 09:17

Publicado
29/08/2023 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:28

Juntada de Documento
08/08/2023 09:31

Publicado
07/08/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 15:08

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 11:30

Conclusos
04/08/2023 10:36

Conclusos
03/08/2023 18:56

Juntada de Petição
02/08/2023 11:05

Juntada de Petição
01/08/2023 14:25

Juntada de Documento
18/07/2023 09:17

Publicado
17/07/2023 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:58

Juntada de Documento
05/07/2023 13:46

Juntada de Documento
05/07/2023 09:22

Publicado
04/07/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:34

Conclusos
23/06/2023 09:55

Juntada de Petição
22/06/2023 11:11

Juntada de Documento
14/06/2023 09:16

Publicado
13/06/2023 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 08:32

Juntada de Documento
07/06/2023 10:40

Juntada de Documento
17/05/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:08

Expedição de Documentos
10/05/2023 09:23

Publicado
09/05/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 14:36

Outras Decisões
08/05/2023 17:15

Conclusos
08/05/2023 17:15

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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