02/09/2025 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:05

Expedição de Certidão.
30/08/2025 05:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARÍLIA NELITA BIDA GUABIRABA ALVES (OAB 20122/AL) - Processo 0718385-18.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Ana Catarina Menêses SantosB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar a base de cálculo do adicional noturno e hora extra, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
19/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:17

Decisão Proferida
13/08/2025 13:57

Reativação de Processo Baixado
13/08/2025 09:50

Evolução da Classe Processual
08/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
02/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:03

Baixa Definitiva
06/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 04:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:50

Recebido recurso eletrônico
25/11/2024 11:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:47

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:03

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 11:06

Conclusos para julgamento
31/08/2024 01:02

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 09:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:24

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 11:24

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 10:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2024 19:16

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 00:19

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 12:58

Despacho de Mero Expediente
12/10/2023 15:58

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 22:31

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:17

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:47

Expedição de Carta.
14/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:52

Expedição de Carta.
20/07/2023 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 11:36

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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