TJAL - 0718291-36.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718291-36.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargado: Ivan Silva dos Santos - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 24 de julho de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL) -
24/07/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 20:00
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 19:56
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 13:46
Incidente Cadastrado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:59
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718291-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ivan Silva dos Santos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, com a consequente restituição em dobro do indébito, aplicando os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
TARIFA DE CADASTRO.
SEGURO PRESTAMISTA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
O RECORRENTE ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO, REQUERENDO A REVISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI LEGALMENTE PACTUADA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (III) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (V) APURAR SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE, PARA ESSE FIM, A ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA NOS AUTOS.04.
A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É LÍCITA DESDE QUE SUA CONTRATAÇÃO NÃO SEJA COMPULSÓRIA.
HAVENDO CONTRATO APARTADO E CLÁUSULA ESPECÍFICA DEVIDAMENTE ASSINADA, NÃO HÁ INDÍCIO DE VENDA CASADA.05.
A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/04/2008, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EM VALOR PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO.
NÃO HAVENDO PROVA DE COBRANÇA DUPLICADA OU VÍNCULO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO, MANTÉM-SE SUA LEGALIDADE.06.
A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SOMENTE É VÁLIDA SE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
NO CASO CONCRETO, O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO COMPROVA ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.07.
A MORA CONTRATUAL NÃO SE DESCARACTERIZA, POIS NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL.08.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA NOS TERMOS DO EARESP 676.608/RS, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.11.
A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É LÍCITA QUANDO HÁ CONTRATO APARTADO E NÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA.12.
A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.13.
A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ABUSIVA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.14.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA NAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.15.
A MORA CONTRATUAL NÃO SE DESCARACTERIZA NA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PRINCIPAIS.16. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRAIS QUANDO DECAI DA PARTE PRINCIPAL DO PEDIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192; CC, ART. 397; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V, 39, I E 51; CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.003, § 5º, 1.012, § 3º, 219 E 224.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2316/DF, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, J. 01.07.2024; STJ, RESP 973.827/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 08.08.2012; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 10.03.2021; STJ, RESP 1578553/SP, TEMA 958, J. 28.11.2018; STJ, RESP 1639320/SP, TEMA 972, J. 22.11.2017; TJ-AL, APCIV 0700725-11.2023.8.02.0001, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV 0705736-89.2021.8.02.0001, J. 03.05.2023; TJ-AL, APCIV 0723339-49.2019.8.02.0001, J. 15.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) -
17/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 09:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 09:11
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:01
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:55
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:14
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:14
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:14:07 local.
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16/06/2025 09:41
Ato Publicado
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13/06/2025 12:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 00:53
Conclusos
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23/04/2025 00:53
Expedição de
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23/04/2025 00:53
Distribuído por
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22/04/2025 16:23
Registro Processual
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22/04/2025 16:22
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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