TJAL - 0718319-72.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 01:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 14:42
Certidão sem Prazo
-
14/08/2025 13:33
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 06:52
Intimação / Citação à PGE
-
13/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718319-72.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Silvano Correia de Magalhães - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE ÓRTESE/PRÓTESE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) -
12/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
12/08/2025 12:34
Processo Julgado Sessão Presencial
-
12/08/2025 12:34
Conhecido o recurso de
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12/08/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 15:21
Certidão sem Prazo
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 13:05
Ato Publicado
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30/07/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718319-72.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Silvano Correia de Magalhães - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) -
29/07/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 12:58
Incluído em pauta para 29/07/2025 12:58:52 local.
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28/07/2025 15:38
Ato Publicado
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 16:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/07/2025 15:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
24/07/2025 15:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
23/07/2025 15:47
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 13:16
Ciente
-
22/07/2025 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 09:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/07/2025 09:57
Intimação / Citação à PGE
-
10/07/2025 16:45
Ato Publicado
-
10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
-
08/07/2025 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 09:04
Incidente Cadastrado
-
12/05/2025 14:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
12/05/2025 14:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:23
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 13:31
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/05/2025 13:23
Cessado o sobrestamento do processo
-
05/05/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2024 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2024 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/03/2024 11:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/03/2024 11:33
Intimação / Citação à PGE
-
12/03/2024 10:09
Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
-
12/03/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/03/2024 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
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08/03/2024 14:16
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
08/03/2024 14:16
Vinculação de Tema
-
08/03/2024 14:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
16/02/2024 09:42
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
15/02/2024 09:34
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/02/2024 08:55
Ciente
-
02/02/2024 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/01/2024 11:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/01/2024 11:11
Publicado ato_publicado em 05/01/2024.
-
05/01/2024 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/01/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 15:10
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/11/2023 17:17
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
14/11/2023 17:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
14/11/2023 17:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
11/10/2023 17:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
11/10/2023 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/09/2023 08:46
Ciente
-
09/09/2023 08:00
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 02:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2023 01:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2023 01:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2023 14:14
Vista / Intimação à PGJ
-
14/08/2023 14:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/08/2023 14:13
Intimação / Citação à PGE
-
14/08/2023 12:32
Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
-
14/08/2023 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/08/2023 14:42
Acórdãocadastrado
-
10/08/2023 12:54
Conhecido o recurso de
-
09/08/2023 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/08/2023 09:30
Processo Julgado
-
01/08/2023 13:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2023 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2023 09:05
Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
-
31/07/2023 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/07/2023 12:21
Incluído em pauta para 27/07/2023 12:21:47 local.
-
27/07/2023 11:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
25/04/2023 15:24
Conclusos para julgamento
-
25/04/2023 15:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2023 13:11
Ciente
-
25/04/2023 13:11
Volta da PGJ
-
25/04/2023 13:01
Juntada de Petição de parecer
-
25/04/2023 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/04/2023 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2023 09:56
Vista / Intimação à PGJ
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09/04/2023 12:45
Solicitação de envio à PGJ
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21/03/2023 17:00
Conclusos para julgamento
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21/03/2023 17:00
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2023 17:00
Distribuído por Prevenção
-
21/03/2023 16:58
Registrado para Retificada a autuação
-
21/03/2023 16:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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