TJAL - 0717959-11.2020.8.02.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717959-11.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Lenira Lopes de Mendonça e outros - Embargante: Leandro de Oliveira Silva e outros - Embargado: Braskem S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em sede de Apelação nº 0717959-11.2020.8.02.0001/50000, em que figuram como parte recorrente Lenira Lopes de Mendonça, Leandro de Oliveira Silva, Leonan da Silva Jeronimo, Leandro Jorge dos Santos Silva, Laura Valentina Santos de Assis, Laylane Ferreira Barbosa, Lenildo Vicente dos Santos, Laura Rauane Moreira da Silva, Leandro do Nascimento e como parte recorrida Braskem S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESASTRE AMBIENTAL.
ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTORES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A BRASKEM S/A, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTAS OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, CUJO JULGAMENTO ANTERIOR HAVIA RECONHECIDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA ALGUNS AUTORES, DETERMINADO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA OUTROS E FIXADO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OS EMBARGANTES PLEITEARAM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORREÇÃO DE TAIS VÍCIOS, COM DESTAQUE PARA A ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO COLETIVA, ALÉM DE REQUEREREM PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS APRESENTADAS, SOBRESTAMENTO DO FEITO E PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS A SANAR VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO, COMO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, E NÃO SÃO INSTRUMENTO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA OU REFORMAR O JULGADO. 2.
INEXISTE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO MANTÊM COERÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA ENTRE SI, SENDO QUE A INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3.
QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC DISPÕE QUE SE CONSIDERAM INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, DESDE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR ENTENDA PRESENTES OS VÍCIOS LEGAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE EMBARGOS PARA IMPUGNAR CONTRADIÇÕES COM ELEMENTOS EXTERNOS AO JULGADO, COMO PROVAS DOS AUTOS OU JURISPRUDÊNCIA, DEVENDO-SE UTILIZAR OS MEIOS RECURSAIS PRÓPRIOS PARA TANTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU CORRIGIR SUPOSTA INJUSTIÇA DO JULGADO. 2.
A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS É INTERNA AO JULGADO, ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, NÃO ABRANGENDO DIVERGÊNCIAS COM PROVAS OU JURISPRUDÊNCIA EXTERNA. 3.
A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO REQUERIMENTO ESPECÍFICO DA PARTE INTERESSADA. 4.
O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA DEBATIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, §2º; CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI 8.078/90, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 28.04.2017; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 19.11.2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, REL.
DES.
RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717959-11.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Lenira Lopes de Mendonça - Embargante: Leandro de Oliveira Silva - Embargante: Leonan da Silva Jeronimo - Embargante: Leandro Jorge dos Santos Silva - Embargante: Laura Valentina Santos de Assis - Embargante: Laylane Ferreira Barbosa - Embargante: Lenildo Vicente dos Santos - Embargante: Laura Rauane Moreira da Silva - Embargante: Leandro do Nascimento - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
23/07/2024 17:38
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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23/07/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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23/07/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
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02/07/2024 17:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/06/2024 01:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/06/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 15:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/06/2024 01:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/06/2024 22:35
Juntada de Outros documentos
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19/06/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 17:56
Juntada de Outros documentos
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24/05/2024 12:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/05/2024 23:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/05/2024 20:53
Arquivado Definitivamente
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15/02/2024 16:51
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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15/02/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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