TJAL - 0718163-84.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718163-84.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Condomínio Parque das Galés - Apdo/Apte: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - Des.

Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral do advogado Tiago Carvalho de Oliveira, pela parte apelante.

O relator votou no sentido de conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, e, de ofício, retificar a sentença prolatada na origem.

Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO e, de ofício, retificar a sentença prolatada na origem, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DA RÉ DEFENDE A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RECURSO DA AUTORA ALEGA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA.

SENTENÇA RETIFICA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS, INDEFERINDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 4 (QUATRO) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTAS A VERIFICAR SE: (I) A CONCESSIONÁRIA RÉ PARTE ILEGÍTIMA NESTA AÇÃO (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO AUTOR POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ; (III) O CASO COMPORTA A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL; E (IV) O GASTO DE 02/2022 DEVE SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO POR DANO MATERIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA POSTA EM ANÁLISE TEM A CONCESSIONÁRIA RÉ COMO PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DEVENDO COMPOR A LIDE NO POLO PASSIVO DIANTE DE SUA LEGITIMIDADE.4. É DO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E, DO RÉU, EM RELAÇÃO AO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.

HAVENDO ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, É IMPERATIVA A CONDENAÇÃO P AO PAGAMENTO DOS VALORES SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.6.

A LISTA DE PRÉ-VENDAS NÃO É DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 02/2022, PORQUANTO DESPROVIDA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, COMO OCORREU NOS DEMAIS MESES ALEGADOS PELO AUTOR.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART. 3º, §2º E 6, X; LEI FEDERAL Nº 8.987/95, ART. 6º, §1º; CC, CPC, ART. 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.313.126/RJ, RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/10/2023, DJE DE 25/10/2023; STJ - RESP 1868099/CE, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24687/PE) - Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 19039A/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ)