TJAL - 0717991-45.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 11:30
Ato Publicado
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24/07/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717991-45.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (cebraspe) - Apelado: Adyb Natan Milhomem Fernandes - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Des.
Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Dispensado o pedido de sustentação do advogado Arthur Cavalcante Rodrigues, em defesa da parte Adyb Natan Milhomem Fernandes - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CONCURSO PÚBLICO.
ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO MÉDICA.
CONDIÇÃO OSTEOMIOARTICULAR.
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.
REINTEGRAÇÃO AO CERTAME.
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA POR INADEQUAÇÃO DOS MOTIVOS.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR INAPTIDÃO MÉDICA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA PENAL DA SERIS/AL, DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, COM NOMEAÇÃO E POSSE CONFORME SUA CLASSIFICAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AFERIR A (I)LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO COM BASE EM CONDIÇÃO MÉDICA ALEGADAMENTE INCAPACITANTE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EMBORA O EDITAL PREVEJA A EXCLUSÃO DE CANDIDATOS COM DOENÇAS OSTEOMIOARTICULARES, A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE TAL PREVISÃO DEVE OBSERVAR A REAL INCAPACIDADE FUNCIONAL PARA O CARGO.4.
O LAUDO MÉDICO PARTICULAR E A PERÍCIA JUDICIAL AFASTARAM A EXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO FÍSICA IMPEDITIVA AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE POLICIAL PENAL.5.
A INAPTIDÃO, FUNDADA EM HIPÓTESE GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE EXAME CLÍNICO ATUAL QUE EVIDENCIE LIMITAÇÃO FUNCIONAL, É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO CERTAME.6.
CONSTATADA A INADEQUAÇÃO DOS MOTIVOS DO ATO ADMINISTRATIVO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO CANDIDATO.7.
FIXAÇÃO SOLIDÁRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELOS RÉUS, COM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO MÉDICA EM CONCURSO PÚBLICO, BASEADA EM CONDIÇÃO OSTEOMIOARTICULAR PREEXISTENTE, SOMENTE SE LEGITIMA MEDIANTE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL ATUAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. 2.
A INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL AFASTA A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 4.717/65, ART. 2º, P.
U., ALÍNEA “D”; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP: 1307162 DF 2011/0285499-4, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 27/11/2012, T2 - SEGUNDA TURMA; TJ/GO, MANDADO DE SEGURANÇA 00279030620178090000, REL.
CARLOS ROBERTO FAVARO, J. 17/08/2017, 1ª CÂMARA CÍVEL; TJ/MS, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1412677-67.2023.8.12.0000, REL.
DES.
ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, J. 29/11/2023, 1ª SEÇÃO CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Felipe Gomes de Athayde Antunes (OAB: 16490/AL) - Alberto Alves de Melo Neves (OAB: 18857/AL) - Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 7032/AL) -
23/07/2025 14:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:32
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:44
Ciente
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23/07/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:21
Ato Publicado
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10/07/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:37
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:37:48 local.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 11:40
Ato Publicado
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08/07/2025 11:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/06/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 13:52
Ato Publicado
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16/06/2025 10:29
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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26/05/2025 16:04
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 16:04
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 11:35
Registrado para Retificada a autuação
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23/05/2025 11:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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