23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HENRIQUE PINTO GUEDES DE PAIVA (OAB 4157A/AL), ADV: MARCO A.

LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), ADV: FÁBIO FRANCISCO FERREIRA SARAIVA (OAB 12661/AL), ADV: VANESSA RODRIGUES ALCÂNTARA DE OLIVEIRA (OAB 16128/AL), ADV: BIANCA BATISTA CRAVEIRO (OAB 17588A/AL) - Processo 0717979-65.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Jose Ricardo Mascarenhas CostaB0 - 2.

Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-o, para corrigir a sentença (p. 309-313), passando o item 3 do dispositivo a ter o seguinte teor, mantendo-se as demais disposições incólumes: "[] (3) requisição de pequeno valor à autoridade citada para a causa (Governador de Alagoas) para o pagamento dos honorários sucumbenciais, por meio da Secretaria deste Juizado, a ser pago no prazo legal de 60 dias, conforme dados abaixo: (a) determino ainda que o executado efetue o pagamento diretamente ao advogado na conta: Banco Bradesco, agência 0389, conta 0012220-3 ou via Pix (Chave CNPJ 23.***.***/0001-90); e (b) por fim, deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária disposto(s) no(s) quadro(s) seguinte(s): RPV n. 2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Lessa Saraiva Advogados Associados (CNPJ 23.***.***/0001-90) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 276-281 A) Valor total: R$ 3.560,21 Valor Originário: R$ 3.560,21 [50% dos hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 35.602,08 x 20,00] Valor Corrigido: R$ 2.930,17 [50% de R$ 5.860,34] Valor dos juros/Selic: R$ 630,04 [50% de R$ 1.260,08] DATA-BASE: Agosto/2023 (p. 276) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim.

R$ 0,00 (Optante pelo Simples Nacional desde 02/12/2015.

Disponível em https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21; acesso em 22.07.2025) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: R$ 0,00 (por não ter o advogado vínculo com o ente devedor).

DADOS/CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 0389, conta 0012220-3; Chave Pix (CNPJ): 23.***.***/0001-90 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B + C): R$ 3.560,21 [] " Por fim, observo que o réu interpôs Recurso Inominado (p. 333-348) e que a parte contrária já apresentou contrarrazões (fls. 355-360).

Assim, após decorrido o prazo acerca desta sentença, inexistindo interposição de recurso pelo exequente ou retificação do recurso do executado, remetam-se os autos a Turma Recursal com as homenagens de estilo, já que, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC (aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), compete à Turma realizar o juízo de admissibilidade do recurso.

P.R.I.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
07/03/2025 16:21

Autos entregues em carga
07/03/2025 16:21

Expedição de Documentos
07/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:06

Juntada de Petição
21/02/2025 00:28

Expedição de Documentos
10/02/2025 09:42

Autos entregues em carga
10/02/2025 09:42

Expedição de Documentos
06/02/2025 19:55

Juntada de Documento
06/02/2025 19:55

Apensado ao processo
06/02/2025 19:55

Juntada de Petição
06/02/2025 14:45

Juntada de Petição
29/01/2025 11:56

Publicado
28/01/2025 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 11:32

Conclusos
14/10/2024 13:54

Conclusos
09/10/2024 20:11

Juntada de Petição
22/09/2024 00:16

Expedição de Documentos
11/09/2024 06:39

Autos entregues em carga
11/09/2024 06:39

Expedição de Documentos
23/08/2024 11:52

Publicado
22/08/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 21:04

Conclusos
06/02/2024 12:10

Juntada de Documento
19/12/2023 11:20

Publicado
18/12/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 23:10

Juntada de Petição
30/08/2023 10:25

Conclusos
29/08/2023 11:40

Juntada de Documento
18/08/2023 11:51

Publicado
17/08/2023 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:55

Conclusos
25/07/2023 18:15

Juntada de Petição
24/07/2023 01:00

Expedição de Documentos
13/07/2023 15:06

Autos entregues em carga
13/07/2023 15:06

Expedição de Documentos
01/06/2023 11:54

Publicado
31/05/2023 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:53

Outras Decisões
07/02/2023 14:20

Conclusos
06/02/2023 23:40

Juntada de Documento
19/01/2023 10:17

Publicado
18/01/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:55

Processo Desarquivado
28/09/2022 17:55

Conclusos
28/09/2022 17:55

Juntada de Petição
22/09/2022 13:56

Juntada de Documento
29/08/2022 13:08

Evolução da Classe Processual
23/08/2022 17:55

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2022 17:23

Expedição de Documentos
22/08/2022 13:11

Baixa Definitiva
16/08/2022 15:52

Recebidos os autos
08/10/2021 08:24

Remetidos os Autos
07/10/2021 19:40

Juntada de Documento
05/10/2021 09:57

Publicado
04/10/2021 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2021 15:49

Conclusos
04/10/2021 00:41

Juntada de Petição
02/10/2021 14:12

Autos entregues em carga
02/10/2021 14:12

Expedição de Documentos
22/09/2021 09:49

Publicado
21/09/2021 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 15:41

Julgado procedente o pedido
21/09/2021 09:48

Publicado
20/09/2021 16:58

Conclusos
20/09/2021 16:20

Juntada de Petição
20/09/2021 14:28

Autos entregues em carga
20/09/2021 14:28

Expedição de Documentos
19/09/2021 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 16:50

Juntada de Petição
15/09/2021 16:31

Conclusos
15/09/2021 16:15

Juntada de Documento
23/08/2021 09:36

Publicado
20/08/2021 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:59

Conclusos
13/08/2021 09:01

Juntada de Petição
13/08/2021 02:23

Expedição de Documentos
02/08/2021 15:44

Autos entregues em carga
02/08/2021 15:44

Expedição de Documentos
02/08/2021 14:23

Expedição de Documentos
21/07/2021 09:43

Publicado
20/07/2021 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 07:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 16:36

Juntada de Petição
09/07/2021 13:25

Conclusos
09/07/2021 13:25

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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