13/08/2025 08:13

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717968-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudia Rafaela dos Santos - Apelado: Banco Csf S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0717968-31.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Claudia Rafaela dos Santos e como parte recorrida Banco Csf S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR.

DANO MORAL.

LEGITIMIDADE DO DÉBITO.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLAUDIA RAFAELA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA INSURGE-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO, POSTULANDO SUA MAJORAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO.2.

O SCR - SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL - NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS FUNCIONA COMO BASE INFORMATIVA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA CIRCULAR Nº 3.870/2017.3.

A SIMPLES ANOTAÇÃO NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO CONSUMIDOR, COMO A RECUSA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO.4.

OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, COMO FATURAS PAGAS E AR DE ENTREGA DO CARTÃO, COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E LEGITIMAM OS DÉBITOS INFORMADOS NO SISTEMA, SENDO REGULAR A INSCRIÇÃO.5.

INEXISTE PROVA DE QUE A ANOTAÇÃO TENHA CAUSADO NEGATIVA DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO DIRETO À AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VERIFICA ABUSO OU ILEGALIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A INSCRIÇÃO DE DÉBITO LEGÍTIMO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), AINDA QUE SEM CONTRATO ASSINADO, NÃO ENSEJA DANO MORAL SE DEMONSTRADA A RELAÇÃO CONTRATUAL POR FATURAS E COMPROVANTES DE ENTREGA.2.

A ANOTAÇÃO NO SCR NÃO TEM CARÁTER PUNITIVO E NÃO SE EQUIPARA AOS CADASTROS RESTRITIVOS COMO SPC OU SERASA, NÃO EXIGINDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.3.

A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO NO SCR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, 98, § 3º, E 487, I; CIRCULAR BACEN Nº 3.870/2017, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0711596-37.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 07.06.2023; TJAL, AC Nº 0706448-45.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
29/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
29/07/2025 14:12

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 14:12

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:38

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717968-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudia Rafaela dos Santos - Apelado: Banco Csf S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
11/07/2025 07:56

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
27/02/2025 17:05

Conclusos
27/02/2025 17:05

Expedição de
27/02/2025 17:05

Distribuído por
27/02/2025 17:01

Registro Processual
27/02/2025 17:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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