24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718111-25.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eurofarma Laboratorios Ltda - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0718111-25.2021.8.02.0001 Recorrente: Eurofarma Laboratorios Ltda.

Advogada: Christiane Alves Alvarenga (OAB: 117386/RS).

Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP).

Advogado: Ricardo Maito da Silveira (OAB: 230020/SP).

Advogada: Juliana Dutra da Rosa (OAB: 385307/SP).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interposto por Eurofarma Laboratorios Ltda, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, "a" e 105, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal Tema 1.266 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, obrigatoriedade da incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal de cobrança de ICMS, decorrentes de operações interestaduais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO dos recursos extraordinário e especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Christiane Alves Alvarenga (OAB: 117386/RS) - Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP)
23/07/2025 18:28

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
23/07/2025 18:28

Vinculação de Tema
23/07/2025 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 13:36

Ciente
26/06/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:23

Intimação / Citação à PGE
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 12:34

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/05/2025 12:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 12:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/03/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2024 13:49

Acórdãocadastrado
04/09/2024 13:20

Certidão sem Prazo
20/08/2024 10:27

Ciente
20/08/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 10:00

Processo Aguardando Julgamento do incidente
20/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:35

Incidente Cadastrado
13/08/2024 11:39

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2024 11:39

Intimação / Citação à PGE
13/08/2024 09:49

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 12:00

Processo Julgado Sessão Presencial
08/08/2024 12:00

Conhecido o recurso de
07/08/2024 09:00

Processo Julgado
20/06/2024 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 12:32

Certidão sem Prazo
20/06/2024 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 09:00

Adiado
07/06/2024 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 11:58

Incluído em pauta para 05/06/2024 11:58:43 local.
04/06/2024 11:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 09:00

Retirado de Pauta
24/05/2024 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 09:00

Adiado
21/05/2024 13:14

Ciente
21/05/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 11:43

Incluído em pauta para 10/05/2024 11:43:17 local.
08/05/2024 15:10

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 14:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/05/2024 13:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 14:37

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 09:25

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
29/04/2024 10:16

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/01/2024 12:28

Conclusos para julgamento
19/01/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2024 10:30

Juntada de Petição de parecer
19/01/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:41

Retificado o movimento
03/12/2023 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 11:51

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 10:41

Vista / Intimação à PGJ
22/11/2023 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 14:18

Determinada Requisição de Informações
17/11/2023 12:12

Conclusos para julgamento
17/11/2023 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2023 12:12

Distribuído por dependência
14/11/2023 17:11

Registrado para Retificada a autuação
14/11/2023 17:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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