29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 14:11

Intimação / Citação à PGE
27/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717995-82.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: ADEAL - Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - Recorrida: Luciana Sampaio Valões da Rocha - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0717995-82.2022.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, ADEAL - Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas, e, como recorrida, Luciana Sampaio Valões da Rocha, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INCIDÊNCIA DE DATA-BASE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 7.892/2017 EM RELAÇÃO À REVISÃO REMUNERATÓRIA.

RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.

REVISÃO ANUAL ESCALONADA PERMITIDA EM LEI.

AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DEFINIR FORMA DE CONCESSÃO DO REAJUSTE.

ESCALONAMENTO JUSTIFICADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADEAL INSURGE-SE CONTRA O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 7.892/2017, QUE FIXOU REVISÃO REMUNERATÓRIA DE 6,29%, IMPLEMENTADA EM DUAS PARCELAS (3,15% EM JUNHO/2017 E 3,14% EM DEZEMBRO/2017).

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NORMA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) CONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE SALARIAL ESCALONADO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 7.892/2017.

B) POSSIBILIDADE DE REVISÃO ANUAL COM EFEITOS FINANCEIROS EM DATAS DISTINTAS.

C) AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DEFINIR FORMA E DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ A REVISÃO GERAL ANUAL NÃO ESTABELECE FORMA ESPECÍFICA DE IMPLEMENTAÇÃO, PERMITINDO O ESCALONAMENTO DESDE QUE POR LEI.

B) A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS ESTÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, SENDO MATÉRIA SUJEITA À EXPERTISE TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO.

C) NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DE RETROAÇÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE QUANDO NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI.

D) O ENTE FEDERATIVO POSSUI AUTONOMIA LEGISLATIVA E ORÇAMENTÁRIA PARA DEFINIR A FORMA DE CONCESSÃO DO REAJUSTE, INCLUSIVE DE MANEIRA ESCALONADA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, X E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 47, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS; ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 7.892/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Celly Bertolino Café dos Santos (OAB: 9874/AL) - Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL) - Rikelly Rodrigues Dantas (OAB: 21529/AL) - Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL) - Ana Suelen Porto da Costa e Silva (OAB: 11996/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL)
26/08/2025 20:27

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:27

Conhecido o recurso de
26/08/2025 20:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
15/08/2025 11:04

Ciente
14/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:11

Intimação / Citação à PGE
07/08/2025 16:44

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717995-82.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: ADEAL - Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - Recorrida: Luciana Sampaio Valões da Rocha - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Bruna Celly Bertolino Café dos Santos (OAB: 9874/AL) - Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL) - Rikelly Rodrigues Dantas (OAB: 21529/AL) - Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL) - Ana Suelen Porto da Costa e Silva (OAB: 11996/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:04

Incluído em pauta para 04/08/2025 18:04:00 local.
04/08/2025 17:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 12:26

Conclusos
25/02/2025 12:26

Expedição de
25/02/2025 12:26

Distribuído por
25/02/2025 12:25

Registro Processual
25/02/2025 12:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718167-58.2021.8.02.0001

Andre Barbosa da Rocha

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Andre Barbosa da Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/12/2021 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0718062-13.2023.8.02.0001

Sandra Machado da Silva

Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...

Advogado: Antonio Tancredo Pinheiro da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0717705-04.2021.8.02.0001

Tamara de Cassia de Araujo Souza

Advogado: Helderson Barreto Martins

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/09/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0718061-33.2020.8.02.0001

Claudia Marthilia de Matos Oliveira

Estado de Alagoas

Advogado: Gabriely Gouveia Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0718103-53.2018.8.02.0001

Itau Unibanco S.A

David dos Santos

Advogado: Cristina Naujalis de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/05/2022 01:40

Exibir Processo