25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 13:57

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717966-84.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Lidiane Pereira de Menezes Santos - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0717966-84.2024.8.02.0058, em que figuram como recorrente BANCO DO BRASIL S.A, e como recorrida LIDIANE PEREIRA DE MENEZES SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença e julgando a demanda improcedente, em razão da comprovação de relação jurídica entre as partes.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADA.

FATURAS PAGAS E DOCUMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE (FLS. 139/181).

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA ENTRE AS PARTES, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE À UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 139/181 COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, MEDIANTE FATURAS QUITADAS; B) AS FATURAS PAGAS DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO REGULAR DO PRODUTO FINANCEIRO E ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS; C) APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SEUS PROCEDIMENTOS.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, JULGANDO A DEMANDA IMPROCEDENTE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - João Carlos Leão Gomes (OAB: 6922/AL) - Lívia Barbosa Tavares (OAB: 7873/AL)
21/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:57

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:57

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 21:56

Certidão sem Prazo
30/07/2025 20:47

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:41

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 14:47

Distribuído por sorteio
20/05/2025 14:42

Registrado para Retificada a autuação
20/05/2025 14:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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