TJAL - 0717531-05.2015.8.02.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717531-05.2015.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Joao Virginio de Araújo - Embargado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
REJEIÇÃO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME01.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.
O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E TRIBUTOS, BEM COMO SOBRE A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, ALÉM DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
REQUEREU A INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E TRIBUTOS; (II) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS;(III) APURAR CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, RECONHECENDO A SUA VALIDADE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.04.
QUANTO À COBRANÇA DO IOF, O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO QUANTO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, COMO OCORREU NO CASO.05.
A SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO SE IDENTIFICOU AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO TEMA, NEM PRETERIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL RELEVANTE.06.
INEXISTEM CONTRADIÇÕES INTERNAS NO ACÓRDÃO, SENDO LEGÍTIMA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO ART. 86 DO CPC, CONFORME RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.07.
A MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.08.
O PREQUESTIONAMENTO FICA SUPRIDO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC, MESMO NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:10.
A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO LEGITIMAM A COBRANÇA DE SEGURO E IOF EM CONTRATOS BANCÁRIOS.11.
A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NOS CRITÉRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÓ SE SUSTENTA DIANTE DE INCONSISTÊNCIA LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO JULGADO.12.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.14.
O PREQUESTIONAMENTO SE CONSIDERA ATENDIDO MESMO COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, 1.022 E 1.025; CDC, ART. 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.255.573/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28.08.2013, DJE 24.10.2013; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.446.326/PR, REL.
MIN.
OG FERNANDES, 2ª TURMA, DJE 13.06.2018; TJ-AL, EDCL 0806787-15.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 09.08.2023; TJ-AL, 0718834-10.2022.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Moisés Batista de Souza (OAB: 7190/AL) - Moisés Batista de Souza (OAB: 7190A/AL) -
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717531-05.2015.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Joao Virginio de Araújo - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO 01.
Trata-se de embargos de declaração (fls. 01-06) opostos por JOÃO VIRGINIO DE ARAÚJO, inconformado com o acórdão (fls. 279-295) proferido por esta 3ª Câmara Cível, sob minha relatoria, ao julgar recurso de apelação (fls. 224-237) interposto em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. 02.
Sustentou o embargante (fls. 01-06) que o acórdão contém (a) omissão quanto ao exame da legitimidade da cobrança de seguro e tributos; (b) omissão quanto a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos; (c) contradição nos critérios de fixação dos ônus da sucumbência. 03.
Pugnou pela integração do julgado, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. 04.
O embargado apresentou contrarrazões (fls. 10-12), defendendo a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 05. É, em síntese, o relatório. 06.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Moisés Batista de Souza (OAB: 7190/AL) - Moisés Batista de Souza (OAB: 7190A/AL) -
10/03/2025 13:23
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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10/03/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 17:50
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 12:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/02/2025 15:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 11:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/01/2025 01:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/01/2025 00:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/11/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
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06/11/2023 11:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/11/2023 13:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/11/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 11:01
Conclusos para despacho
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27/10/2023 11:00
Juntada de Outros documentos
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24/10/2023 17:45
Juntada de Outros documentos
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24/10/2023 17:45
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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24/10/2023 17:45
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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