25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 13:57

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717458-52.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargante: Alagoas Previdência - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Ailton Ferreira da Silva - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos Embargos de Declaração nos autos nº 0717458-52.2023.8.02.0001/50000, em que figuram como embargante ESTADO DE ALAGOAS, e como embargado AILTON FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para ACOLHÊ-LOS, determinando que os consectários legais (correção monetária e juros moratórios) incidam a partir do efetivo prejuízo, considerado este como a data da aposentadoria do servidor.

Sem custas ou honorários ex vi legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJAL.

OCORRÊNCIA CARACTERIZADA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.

APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSIDERADO ESTE A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS EX VI LEGIS.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL)
21/08/2025 16:38

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:57

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 14:39

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
11/08/2025 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 22:11

Intimação / Citação à PGE
30/07/2025 21:56

Certidão sem Prazo
30/07/2025 20:47

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
21/07/2025 16:15

Certidão sem Prazo
16/07/2025 13:52

Conclusos para julgamento
10/07/2025 19:00

Conclusos para julgamento
09/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 18:03

Ato Publicado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 19:03

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:46

Cadastro de Incidente Finalizado
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 17:44

Intimação / Citação à PGE
08/05/2025 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
05/05/2025 13:01

Processo Julgado Sessão Virtual
05/05/2025 13:01

Conhecido o recurso de
28/04/2025 13:16

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 12:14

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 14:45

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
31/03/2025 17:43

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 11:48

Intimação / Citação à PGE
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 18:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
01/06/2024 12:17

Conclusos para julgamento
01/06/2024 11:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/06/2024 11:48

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2024 09:52

Pedido de Redistribuição
05/02/2024 19:43

Conclusos para julgamento
05/02/2024 19:36

Distribuído por sorteio
05/02/2024 19:02

Registrado para Retificada a autuação
05/02/2024 13:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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