29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ADV: KARINA AGLIO AMORIM MARQUES (OAB 10779/RN), ADV: KARINA AGLIO AMORIM MARQUES (OAB 10779/RN), ADV: GUSTAVO BERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), ADV: GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA (OAB 7264/RN), ADV: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ADV: ANA CECÍLIA LOPES DE MEDEIROS (OAB 10986/RN) - Processo 0717587-38.2015.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1ITAU UNIBANCO S.AB0 - EXECUTADO: B1R V B de Castro FelceB0 - B1Ridgewell Vilas Boas de Castro FelceB0 - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados contra a sentença que homologou o pedido de desistência da execução formulado pelo exequente e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Os embargantes alegam que a decisão teria incorrido em omissão, ao não reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando que o prazo prescricional iniciou-se com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, em 2016, de modo que já se encontraria consumado.

Requerem, portanto, o reconhecimento da prescrição e a fixação de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos.

O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão ou contradição na sentença.

Sustentou que a extinção se deu por desistência em razão da ausência de bens penhoráveis e que, à luz do princípio da causalidade, não há falar em condenação em honorários, visto que a causa da execução foi a inadimplência dos devedores. É o relatório.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, são cabíveis quando houver omissão em ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento.

A sentença embargada enfrentou a questão central do processo: o pedido de desistência formulado pelo credor, aplicando corretamente o art. 485, VIII, do CPC e o art. 775 do mesmo diploma.

O ponto levantado pelos embargantes reconhecimento da prescrição intercorrente não se enquadra como omissão.

Isso porque o pedido de desistência foi formulado antes de eventual pronunciamento sobre prescrição, de modo que a sentença limitou-se a homologar tal desistência, não sendo exigível que o magistrado avançasse em questão não suscitada naquele momento.

O STJ firmou entendimento de que a extinção pela prescrição intercorrente não gera, por si só, condenação em honorários advocatícios, devendo ser aplicado o princípio da causalidade (EAREsp 1.854.589/PR, Corte Especial, DJe 24/11/2023).

No caso, o ajuizamento da execução decorreu de inadimplência dos devedores, não havendo que se imputar ao credor a responsabilidade pela extinção.

Constata-se que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da decisão, buscando alterar a natureza da extinção para prescrição intercorrente, com consequente condenação em honorários.

Tal pretensão extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração, que não se prestam à modificação do julgado, salvo para sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na sentença.

Mantenho incólume a decisão que homologou a desistência da execução e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,28 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
28/08/2025 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 17:43

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ADV: GUSTAVO BERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), ADV: GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA (OAB 7264/RN), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: KARINA AGLIO AMORIM MARQUES (OAB 10779/RN), ADV: KARINA AGLIO AMORIM MARQUES (OAB 10779/RN), ADV: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ADV: ANA CECÍLIA LOPES DE MEDEIROS (OAB 10986/RN) - Processo 0717587-38.2015.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1ITAU UNIBANCO S.AB0 - EXECUTADO: B1R V B de Castro FelceB0 - B1Ridgewell Vilas Boas de Castro FelceB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/07/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 23:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 23:14

Apensado ao processo
18/07/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 18:34

Extinto o processo por desistência
09/07/2025 15:40

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:29

Publicado
11/04/2025 23:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 22:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:39

Juntada de Documento
09/04/2025 18:07

Juntada de Documento
11/06/2024 11:35

Juntada de Petição
25/04/2024 14:17

Expedição de Documentos
11/04/2024 10:21

Publicado
10/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 14:05

Outras Decisões
27/02/2024 10:25

Juntada de Documento
01/12/2022 10:40

Conclusos
01/12/2022 10:38

Expedição de Documentos
28/11/2022 08:26

Juntada de Petição
11/10/2022 09:08

Publicado
10/10/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:15

Juntada de Petição
29/09/2022 17:41

Juntada de Petição
18/07/2022 17:05

Expedição de Documentos
08/07/2022 09:09

Publicado
07/07/2022 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 16:18

Conclusos
06/04/2022 18:20

Juntada de Petição
05/11/2021 13:58

Arquivado Definitivamente
05/11/2021 13:57

Expedição de Documentos
05/11/2021 13:56

Expedição de Documentos
05/11/2021 13:56

Expedição de Documentos
05/11/2021 13:55

Decurso de Prazo
24/09/2021 09:09

Publicado
24/09/2021 09:09

Publicado
23/09/2021 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:27

Realizado cálculo de custas
21/09/2021 14:24

Realizado cálculo de custas
21/09/2021 14:24

Realizado cálculo de custas
24/05/2021 09:45

Recebidos os autos da Contadoria
24/05/2021 09:40

Expedição de Documentos
24/05/2021 09:31

Transitado em Julgado
19/05/2021 13:20

Recebidos os autos
20/11/2018 18:59

Remetidos os Autos
20/11/2018 18:58

Juntada de Documento
13/11/2018 09:07

Juntada de Petição
30/10/2018 09:15

Publicado
26/10/2018 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2018 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 18:52

Conclusos
11/10/2018 17:04

Juntada de Documento
19/09/2018 09:08

Publicado
18/09/2018 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2018 15:42

Juntada de Documento
16/07/2018 15:42

Julgado improcedente o pedido
13/07/2018 12:18

Conclusos
12/11/2017 12:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/10/2017 16:05

Conclusos
03/10/2017 11:08

Juntada de Documento
29/09/2017 09:36

Publicado
28/09/2017 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2017 18:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 18:32

Juntada de Documento
27/09/2017 18:32

Juntada de Documento
27/09/2017 18:32

Juntada de Documento
27/09/2017 18:32

Juntada de Documento
12/01/2017 14:56

Apensado ao processo
16/11/2016 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 15:01

Conclusos
13/09/2016 07:09

Juntada de Documento
02/09/2016 10:51

Juntada de Documento
02/09/2016 08:51

Publicado
30/08/2016 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2016 15:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2016 15:37

Juntada de Documento
15/08/2016 15:17

Juntada de Documento
15/08/2016 15:17

Juntada de Documento
15/08/2016 15:17

Juntada de Documento
15/08/2016 15:12

Juntada de Documento
09/08/2016 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2016 12:40

Juntada de Documento
25/07/2016 15:03

Conclusos
25/07/2016 15:03

Expedição de Documentos
25/07/2016 14:15

Juntada de Documento
20/07/2016 13:04

Publicado
19/07/2016 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2016 15:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 09:58

Juntada de Documento
11/07/2016 15:20

Mandado devolvido
31/05/2016 15:42

Expedição de Documentos
31/05/2016 15:39

Expedição de Documentos
25/01/2016 14:05

Outras Decisões
27/07/2015 08:37

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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