TJAL - 0717367-98.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 13:53
Ato Publicado
-
20/08/2025 09:59
Intimação / Citação à PGE
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717367-98.2019.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Cicero Paulo dos Santos - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE ÓRTESE/PRÓTESE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
19/08/2025 15:09
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 15:09
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
18/08/2025 18:36
Certidão sem Prazo
-
07/08/2025 14:00
Ato Publicado
-
06/08/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
-
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717367-98.2019.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Cicero Paulo dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
04/08/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 09:33
Incluído em pauta para 04/08/2025 09:33:03 local.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 16:38
Ato Publicado
-
29/07/2025 14:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/07/2025 14:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
28/07/2025 12:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
25/07/2025 23:26
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 23:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 14:37
Ciente
-
24/07/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2025 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 07:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/07/2025 11:11
Ato Publicado
-
07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
03/07/2025 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 09:41
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 12:21
Incidente Cadastrado
-
12/06/2025 01:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/06/2025 02:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 10:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/05/2025 10:26
Intimação / Citação à PGE
-
22/05/2025 13:04
Ato Publicado
-
22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
-
21/05/2025 14:48
Decisão Monocrática cadastrada
-
20/05/2025 19:06
Negado seguimento a Recurso
-
10/04/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 12:10
Cessado o sobrestamento do processo
-
10/04/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 11:01
Ciente
-
20/03/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 11:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/02/2025 11:34
Intimação / Citação à PGE
-
27/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
-
26/02/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
-
26/02/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/02/2025 18:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/02/2025 17:27
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
24/02/2025 09:24
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 09:23
Ciente
-
24/02/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2025 09:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
24/02/2025 09:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
11/02/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2025 02:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
-
29/01/2025 16:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/01/2025 16:15
Intimação / Citação à PGE
-
29/01/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
-
29/01/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/01/2025 18:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 16:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
06/11/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/11/2024 11:41
Ciente
-
26/10/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 11:41
Retificado o movimento
-
27/05/2024 02:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2024 02:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2024 13:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/05/2024 13:41
Intimação / Citação à PGE
-
10/05/2024 14:45
Decisão Monocrática cadastrada
-
10/05/2024 10:21
Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
-
10/05/2024 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/05/2024 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2024 16:36
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
09/05/2024 16:36
Vinculação de Tema
-
09/05/2024 16:36
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
24/04/2024 08:29
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
24/04/2024 07:53
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 07:53
Volta da PGE
-
21/04/2024 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2024 09:01
Ciente
-
26/03/2024 01:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2024 01:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2024 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 12:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/03/2024 12:39
Intimação / Citação à PGE
-
13/03/2024 09:40
Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
-
13/03/2024 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/03/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 12:16
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2024 10:45
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/02/2024 07:57
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/02/2024 16:06
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
01/02/2024 16:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
01/02/2024 16:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
22/11/2023 15:57
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
22/11/2023 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/11/2023 15:03
Ciente
-
19/10/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/10/2023 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/09/2023 12:02
Vista / Intimação à PGJ
-
22/09/2023 12:02
Intimação / Citação à PGE
-
22/09/2023 12:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/09/2023 10:44
Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
-
20/09/2023 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/09/2023 14:30
Acórdãocadastrado
-
15/09/2023 18:16
Conhecido o recurso de
-
12/09/2023 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/09/2023 09:30
Processo Julgado
-
28/08/2023 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2023 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2023 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2023 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2023 12:56
Incluído em pauta para 25/08/2023 12:56:09 local.
-
24/08/2023 18:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
15/08/2023 09:42
Conclusos para julgamento
-
15/08/2023 09:41
Volta da PGJ
-
15/08/2023 09:41
Ciente
-
15/08/2023 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2023 13:00
Juntada de Petição de parecer
-
14/08/2023 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2023 03:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/07/2023 07:24
Vista / Intimação à PGJ
-
26/07/2023 12:32
Solicitação de envio à PGJ
-
06/03/2023 18:30
Conclusos para julgamento
-
06/03/2023 18:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2023 18:30
Distribuído por Prevenção
-
06/03/2023 18:28
Registrado para Retificada a autuação
-
06/03/2023 18:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0717510-14.2024.8.02.0001
Jose Aristoteles Gomes Bastos
Estado de Alagoas
Advogado: Vivian Campelo de Souza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/09/2024 15:13
Processo nº 0717501-52.2024.8.02.0001
Maria Jose Silva Araujo
Banco Bradesco
Advogado: Kristyan Patrick Cardoso Vieira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/08/2024 13:40
Processo nº 0717521-77.2023.8.02.0001
Eugenio Gomes Cavalcante
Estado de Alagoas
Advogado: Jose Carlos Almeida Amaral Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/05/2023 17:45
Processo nº 0717310-12.2021.8.02.0001
Banco Cetelem S.A.
Denise da Silva Santos
Advogado: Irys Virginia Leite Vasco
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/04/2025 11:01
Processo nº 0717408-65.2019.8.02.0001
Laiza Angelita de Siqueira Cavalcante
Jeovam Mariano da Silva
Advogado: Vanine de Moura Castro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/07/2019 17:20