15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0717651-04.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Remuneração - AUTOR: B1Clério José Lima de OliveiraB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 245-252 e 264-270.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Clerio José Lima de Oliveira (CPF n. *37.***.*61-91) NASCIMENTO: 08.12.1967 (fl. 21) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 245-252 e 264-270 A) Valor total: R$ 57.515,17 Valor originário: R$ 38.136,14 Valor corrigido: R$ 42.119,74 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 15.395,43 DATA-BASE: 05/2025 (fls. 245 e 264) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 110 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: pix: *37.***.*61-91 (fl. 238) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 241).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 30% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 238) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 57.515,17 Requisição 2 (multa 2%) BENEFICIÁRIA (Exequente): Clerio José Lima de Oliveira (CPF n. *37.***.*61-91) NASCIMENTO: 08.12.1967 (fl. 21) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fl. 234 A) Valor total: R$ 1.025,96 Valor originário: R$ 1.025,96 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 04.12.2024 (fl. 227) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: pix: *37.***.*61-91 (fl. 238) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 241).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 30% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 238) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 1.025,96 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 245-252 e 264-270 A) Valor total: R$ 11.503,03 Valor Originário: R$ 11.503,03 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 05/2025 (fls. 245 e 264) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 11.503,03 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 238) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 11.503,03 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,13 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
14/08/2025 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:47

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
30/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 05:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:11

Decisão Proferida
09/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:20

Evolução da Classe Processual
08/05/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:04

Transitado em Julgado
15/01/2025 18:55

Recebido recurso eletrônico
03/07/2023 18:06

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/06/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2023 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 01:12

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/05/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2023 11:18

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 18:03

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:26

Despacho de Mero Expediente
27/02/2023 12:48

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 13:05

Despacho de Mero Expediente
11/10/2022 08:08

Conclusos para despacho
10/10/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 01:07

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2022 16:26

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:22

Expedição de Carta.
04/08/2022 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2022 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 13:03

Despacho de Mero Expediente
25/05/2022 17:10

Conclusos para despacho
25/05/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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