TJAL - 0717311-60.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 11:51
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717311-60.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Safra S.a. - Apelado: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0717311-60.2022.8.02.0001 Recorrente: Banco Safra S.a..
Advogada: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571D/PE).
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP).
Recorrido: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda..
Advogado: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco Safra S.A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571D/PE) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) - Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
-
04/08/2025 18:18
Recurso Especial Repetitivo
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28/07/2025 09:08
Conclusos para despacho
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03/07/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 12:40
Ciente
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26/06/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:48
Ato Publicado
-
06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
-
04/06/2025 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 12:09
Juntada de Petição de recurso especial
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04/06/2025 12:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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04/06/2025 12:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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04/06/2025 11:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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04/06/2025 11:18
Ciente
-
03/06/2025 14:07
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 13:37
Juntada de tipo_de_documento
-
03/06/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 12:45
Ciente
-
26/05/2025 12:40
Ciente
-
23/05/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 10:15
Devolvido Cumprido - Ato Positivo
-
12/05/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2025 10:12
Devolvido Cumprido - Ato Positivo
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08/05/2025 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/05/2025 12:45
Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
-
08/05/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
-
25/04/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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25/04/2025 10:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 20:33
Processo Julgado Sessão Presencial
-
24/04/2025 20:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/04/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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08/04/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 12:43
Incluído em pauta para 07/04/2025 12:43:32 local.
-
04/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
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03/04/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 14:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 12:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 09:59
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
-
28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
-
27/02/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/02/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/02/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/02/2025 10:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 08:35
Conclusos para julgamento
-
26/02/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/02/2025 12:52
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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