04/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), ADV: KARLA LOREANE CALHEIROS LOPES (OAB 19540/AL), ADV: LEONARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 12451/AL), ADV: JOSÉ ARNALDO VASCONCELOS PACHECO (OAB 10063/AL) - Processo 0717341-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - 1/3 de férias - AUTOR: B1Fabiano Timbó BarbosaB0 - DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [ ] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [x] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [ ] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [x] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final].

Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 01 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
01/08/2025 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 19:38

Decisão Proferida
31/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:33

Transitado em Julgado
18/07/2025 09:18

Recebido recurso eletrônico
10/01/2025 10:06

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/12/2024 00:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 11:01

Decisão Proferida
02/12/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:07

Expedição de Certidão.
15/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
15/11/2024 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 10:11

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 11:50

Conclusos para julgamento
02/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 08:49

Despacho de Mero Expediente
06/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:25

Juntada de Mandado
01/08/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:06

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/07/2024 11:30

Expedição de Mandado.
17/07/2024 11:23

Expedição de Carta.
12/06/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 09:35

Despacho de Mero Expediente
03/05/2024 12:05

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 09:12

Despacho de Mero Expediente
12/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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