TJAL - 0717572-88.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717572-88.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marcos Victor Brandão de Amorim - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 21 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
20/08/2025 14:00
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
20/08/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 12:48
Ciente
-
20/08/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 09:41
Incidente Cadastrado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 09:52
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717572-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Victor Brandão de Amorim - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO NO SCR (SISBACEN) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) É UM BANCO DE DADOS PÚBLICO QUE REÚNE INFORMAÇÕES TANTO POSITIVAS QUANTO NEGATIVAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS CADASTROS DE INADIMPLENTES TRADICIONAIS COMO O SPC E O SERASA.4.
A LEGÍTIMA INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.1.
NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE NÃO HAVER CONTROVÉRSIA QUANTO À VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO REFERIDO CADASTRO DE CONSUMO, INSURGINDO-SE A CONSUMIDORA TÃO SOMENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO APONTAMENTO.5.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 359 DO STJ PARA OS CASOS DE INSCRIÇÃO NO SCR, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM A REGRA GERAL PREVISTA NO REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR, CABERIA AO ARQUIVISTA - NESSE CASO, O BANCO CENTRAL - E NÃO AO BANCO CREDOR A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.
NÃO OBSTANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRÓPRIO BACEN PARA PROMOVER A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM APONTAR, CONTUDO, SE HÁ EFETIVA NECESSIDADE DE ASSIM PROCEDER E, EM HAVENDO, QUEM SERIA RESPONSÁVEL POR FAZÊ-LO, INEXISTINDO EMBASAMENTO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL CAPAZ DE IMPUTAR TAL RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6.
AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E 43, §2º; CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.181.788/SP, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, J. 24.03.2025; STJ, RESP N. 1.626.547/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, J. 06.04.2021; SÚMULA 359/STJ; TJAL, APC N. 0703646-74.2022.8.02.0001, DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
14/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 13:01
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 13:01
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:08
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 11:27
Ato Publicado
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28/07/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:06
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:06:06 local.
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 11:24
Ato Publicado
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19/05/2025 10:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/01/2025 07:52
Ciente
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03/01/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 15:15
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
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11/09/2024 15:15
Distribuído por sorteio
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05/09/2024 13:47
Registrado para Retificada a autuação
-
05/09/2024 13:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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