26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717129-45.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mauricio Costa Nunes - Embargada: Consórcio Nacional Honda Ltda - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, RECONHECENDO A VALIDADE DA TABELA PRICE E AFASTANDO A ANÁLISE DE CLÁUSULAS GENÉRICAS POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À LEGALIDADE DE TARIFAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM NATUREZA INTEGRATIVA E SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4.

O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU EXPRESSAMENTE A LEGALIDADE DA TABELA PRICE E, AINDA QUE DE FORMA ACESSÓRIA, CONFIRMOU A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA, AFASTANDO SUA ANÁLISE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL.5.

A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS FOI EXPRESSAMENTE REJEITADA COM BASE NA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULA OU FUNDAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO NO RECURSO DE APELAÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO PONTO.6.O JULGADO É CLARO AO CONSIGNAR QUE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO INVIABILIZA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, TRATANDO-SE DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO (AGINT NO RESP 1920967/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 05/05/2021).IV.

DISPOSITIVO5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.

DECL.

NOS EMB.

DECL.

NO A.

G.

REG.

NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
24/08/2025 10:59

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:52

Ato Publicado
08/08/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:33

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:33:38 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717129-45.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mauricio Costa Nunes - Embargada: Consórcio Nacional Honda Ltda - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Mauricio Costa Nunes, em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0717129-45.2020.8.02.0001, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato de consórcio firmado, sustentando ilegalidade de cláusulas contratuais relativas à Tabela Price, capitalização de juros, juros remuneratórios, tarifas e encargos não pactuados, bem como pleiteando restituição em dobro dos valores pagos.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização da Tabela Price como sistema de amortização é abusiva no caso concreto; e (ii) estabelecer se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação de outras cláusulas contratuais não especificadas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso não observa o princípio da dialeticidade quanto aos pedidos genéricos relacionados à capitalização de juros, taxa de juros remuneratórios, tarifas e restituição em dobro, deixando de especificar cláusulas ou valores relacionados ao contrato discutido, inviabilizando sua análise. 4.

Conhece-se exclusivamente do pedido relacionado à utilização da Tabela Price, cuja validade é reconhecida pelo STJ, uma vez que o sistema não configura capitalização de juros, e sua adoção não caracteriza, por si só, abusividade contratual. 5.A capitalização mensal de juros é admitida desde que pactuada expressamente, conforme Súmula 539 do STJ, o que não foi impugnado de modo específico no recurso. 6.

A ausência de demonstração de cobrança de taxas acima da média de mercado impede o reconhecimento de eventual abusividade.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento, aumentando os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade devido à concessão da justiça Gratuita. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 98, § 3º, e 1.015; CC, art. 421; Súmula 539 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 271.214/RS, REsp 1.036.818, REsp 971.853/RS.

Em suas razões recursais (págs. 1/9), alega a ocorrência de omissão no julgado, mormente no que tange à "à ausência de informação sobre a pactuação expressa de capitalização de juros no contrato" e "manutenção da cobrança de tarifações abusivas" Contrarrazões em que o embargado requereu a rejeição do recurso (págs. 13/22). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 11:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 13:38

Ciente
24/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 14:06

Ato Publicado
12/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:56

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 13:26

Incidente Cadastrado
26/05/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:38

Incluído em pauta para 23/05/2025 11:38:20 local.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 14:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 10:04

Processo Transferido
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:30

Pedido de Transferência de Processos
12/05/2024 19:07

Conclusos para julgamento
12/05/2024 19:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2024 19:07

Distribuído por sorteio
08/05/2024 14:25

Registrado para Retificada a autuação
08/05/2024 14:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717198-38.2024.8.02.0001

Kleber Rego Loureiro Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Adriana Macia Araujo Damiao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0717128-78.2023.8.02.0058

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

S. Pessoa Distribuidor Import. e Export ...

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0717198-53.2015.8.02.0001

Cyntia Maria de Albuquerque Lobato

Alto do Vale Empreendimento Imobiliario ...

Advogado: Anthony Fernandes Oliveira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2017 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0717166-38.2021.8.02.0001

Maria Adi da Silva Bezerra

Banco Pan SA

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/11/2022 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0717223-85.2023.8.02.0001

Maria Leny Batista Cavalcante

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2023 10:52

Exibir Processo