TJAL - 0717018-27.2021.8.02.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717018-27.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Embargado: Marcos Antônio da Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0717018-27.2021.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Caixa Vida e Previdencia S/A e como parte recorrida Marcos Antônio da Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEI Nº 14.905/2024 E ERRO MATERIAL SOBRE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.
VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717018-27.2021.8.02.0001, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A PARTE EMBARGANTE ALEGOU ERRO MATERIAL QUANTO À DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRÊMIO E OMISSÃO RELATIVA À APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.905/2024.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024; E (II) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL RELACIONADO À DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRÊMIO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA OMISSÃO QUE JUSTIFICA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO RELEVANTE E ESSENCIAL À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.O ALEGADO ERRO MATERIAL NÃO SE CARACTERIZA, POIS A DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRÊMIO NÃO RESTOU DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JÁ PROFERIDA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE PROCESSUAL.INEXISTINDO VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO, NÃO SE CONFIGURANDO HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA RELATIVA A PONTO ESSENCIAL NÃO ANALISADO NO JULGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A MATÉRIA É EXPRESSAMENTE ENFRENTADA.O ERRO MATERIAL, PARA SER SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DEVE SER EVIDENTE E IMEDIATAMENTE IDENTIFICÁVEL, NÃO DEPENDENDO DE REANÁLISE PROBATÓRIA OU JURÍDICA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM AO REEXAME DE TESES JÁ DECIDIDAS PELO COLEGIADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º E 1.026, §2º; CDC, ART. 42; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1151982/ES, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 23.10.2012, DJE 31.10.2012; TJAL, AC 0724151-91.2019.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 27.10.2022; TJAL, AC 0804058-16.2022.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 20.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) -
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717018-27.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Embargado: Marcos Antônio da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) -
25/03/2025 10:37
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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25/03/2025 10:35
Ato ordinatório praticado
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08/02/2025 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 18:35
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 11:17
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/12/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 10:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/12/2024 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/12/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 21:20
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 10:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/10/2024 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/10/2024 17:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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02/10/2024 16:28
Conclusos para decisão
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09/09/2024 19:45
Juntada de Outros documentos
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05/09/2024 17:46
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 10:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/08/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
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17/07/2024 15:57
Apensado ao processo
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17/07/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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