12/06/2025 12:52

Ciente
12/06/2025 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:37

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 10:25

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 13:04

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2025 18:34

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:49

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 11:11

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/11/2024 11:11

Vinculação de Tema
22/10/2024 07:14

Ciente
10/10/2024 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
10/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 12:05

Intimação / Citação à PGE
27/09/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 15:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/07/2024 08:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 12:09

Ciente
15/07/2024 02:53

Expedição de tipo_de_documento.
06/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 10:36

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:27

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/05/2024 14:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/05/2024 14:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/05/2024 14:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/05/2024 14:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/05/2024 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 07:13

Ciente
05/04/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2024 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 11:17

Vista / Intimação à PGJ
18/03/2024 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 11:17

Intimação / Citação à PGE
11/03/2024 13:15

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
08/03/2024 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 14:31

Acórdãocadastrado
04/03/2024 12:07

Processo Julgado Sessão Virtual
04/03/2024 12:07

Conhecido o recurso de
28/02/2024 13:31

Julgamento Virtual Iniciado
23/02/2024 11:36

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 09:42

Conclusos para julgamento
19/02/2024 13:48

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
19/02/2024 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 09:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/01/2024 12:18

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
23/01/2024 10:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/10/2023 13:42

Conclusos para julgamento
23/10/2023 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2023 12:03

Juntada de Petição de parecer
23/10/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:02

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
27/09/2023 09:32

Vista / Intimação à PGJ
27/09/2023 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 22:30

Conclusos para julgamento
25/09/2023 22:30

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2023 22:30

Distribuído por Prevenção
25/09/2023 22:28

Registrado para Retificada a autuação
25/09/2023 22:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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