25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:35

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:13

Ato Publicado
24/07/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717010-79.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Roberto dos Santos Diniz - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

JUNTADA DE CONTRATO.

REALIZAÇÃO DE COMPRAS DIVERSAS E CONFISSÃO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.

FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.

JUNTADA DO CONTRATO, E CONFISSÃO DA PARTE DEMANDANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EXISTÊNCIA DE COMPRAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE AFIRMA TER REALIZADO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NÃO OBSTANTE A PARTE RECORRIDA APONTE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NO APELO INTERPOSTO, VERIFICA-SE, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE HÁ CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO RECURSO SOB EXAME, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DEVE ACOLHER A PRELIMINAR, CONHECENDO-SE, ASSIM, O PRESENTE RECURSO.5.

A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AUTORIZA, FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA.

CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INFORMAÇÃO RESTA SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 6º, INCISO III, 52, 54-B A 54-G.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 1327339 MG 2018/0176062-7, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI GALLOTTI, J.: 02.04.2019, T4; AC Nº 0716680-87.2020.8.02.0001; REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL J. 10.10.2023; STJ.

AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; SÚMULA 297/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)
23/07/2025 14:55

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:55

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:19

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:27

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:27:27 local.
09/07/2025 11:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
13/06/2025 16:05

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 16:05

Distribuído por Prevenção
13/06/2025 16:03

Registrado para Retificada a autuação
13/06/2025 16:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
10/04/2024 14:27

INCONSISTENTE
10/04/2024 14:27

Baixa Definitiva
10/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:07

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
09/04/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:21

Conclusos para julgamento
19/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:02

Processo Reativado
19/03/2024 11:00

Atribuição de competência temporária
19/03/2024 10:55

Processo Reativado
18/03/2024 09:06

Proferido despacho
14/03/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:06

Conclusos para julgamento
11/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:24

INCONSISTENTE
01/03/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:44

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:16

Expedição de Ofício.
09/02/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica
09/02/2024 08:54

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.
09/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 11:30

INCONSISTENTE
08/02/2024 11:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/02/2024 20:04

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
26/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/01/2024 10:22

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:59

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.
19/01/2024 11:18

Proferido despacho
17/01/2024 18:16

Conclusos para julgamento
17/01/2024 18:14

Expedição de Certidão.
17/01/2024 18:08

Atribuição de competência temporária
17/01/2024 13:38

Proferido despacho
04/01/2024 11:08

Conclusos para julgamento
04/01/2024 09:44

Expedição de Certidão.
03/01/2024 14:03

Atribuição de competência temporária
03/01/2024 10:55

Proferido despacho
15/12/2023 11:27

Conclusos para julgamento
15/12/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:27

Distribuído por sorteio
11/12/2023 15:42

Registrado para Retificada a autuação
11/12/2023 15:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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