TJAL - 0716899-95.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716899-95.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Cicera da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0716899-95.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Maria Cicera da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reformar a sentença de primeiro grau, de sorte: a) reconhecer a inexistência dos débitos em relação ao contrato e condenar o Banco Bmg S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do contracheque da parte autora, observando-se a incidência de juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; b) condenar o Banco Bmg S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e c) condenar exclusivamente o Bmg S/A ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, considerando os critérios fixados pelo art. 85, do CPC, devem ser calculados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA ALEGOU NUNCA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, EMBORA TENHAM SIDO REALIZADOS DESCONTOS MENSAIS EM SEU CONTRACHEQUE.

A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE CONTRATUAL E DETERMINOU RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COMPENSAÇÃO DE SUPOSTOS SAQUES E PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

A AUTORA RECORREU PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR SÃO INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA, ELEMENTO ESSENCIAL PARA VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. 3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU QUE PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E COMPREENSÍVEIS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO PREVISTO NA BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 4º, III, E 6º, III, DO CDC). 4.

VERIFICADA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, IV E V, DO CDC), COM EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, O QUE TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5.

OS DESCONTOS CONTINUADOS EM FOLHA, SEM TERMO CERTO E SEM CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. 6.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR IMPÕEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPEDE A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. 2.

O FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS, COMPLETAS E ACESSÍVEIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3.

DESCONTOS EFETUADOS COM BASE EM CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFIGURANDO-SE TAMBÉM DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 39, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701786-05.2019.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2022; TJAL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)