TJAL - 0717062-17.2019.8.02.0001

DESPACHO Nº 0717062-17.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gasparino Cavalcante Pessoa Amaral - Apelante: North Engenharia Ltda - Apelante: Claudia Cavalcante Pessoa Amaral - Apelante: Luciano Gomes Amaral - Apelado: Logon - Informática, Consultoria e Serviços Ltda - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Por exigência do Código de Processo Civil, deve ser apresentado o comprovante do recolhimento do preparo recursal no ato de sua interposição.

Contudo, no caso em exame, a parte apelante North Engenharia Ltda requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, acostar aos autos elementos probatórios conclusivos que demonstrem sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais.

Cumpre ressaltar que, tratando-se de pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de sua hipossuficiência econômica, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Além disso, o Código de Processo Civil traz a seguinte prescrição acerca do tema: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Dessa forma, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante North Engenharia Ltda. para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, juntar aos autos documentos aptos a subsidiar o pleito de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, ou, alternativamente, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Após o prazo acima indicado, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) - Júlio de Freitas Lacerda (OAB: 17064/AL) - Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)