TJAL - 0717041-07.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 09:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/08/2025 08:13
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717041-07.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Isaias Soares Batista - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos nesta apelação cível n.º 0717041-07.2020.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Isaias Soares Batista e como parte recorrida Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando-se a sentença diante do reconhecimento da nulidade da citação editalícia da apelante, devolvendo os autos à origem para o regular processamento do feito.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CITAÇÃO POR EDITAL.
MEDIDA EXCEPCIONAL.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC.
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU.
NULIDADE DA CITAÇÃO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ISAIAS SOARES BATISTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO, COM IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A PARTE RECORRENTE ALEGOU NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SUSTENTANDO QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, ALÉM DE IMPUGNAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A JUROS, TARIFAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADAS AO CONTRATO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ, ORA APELANTE, OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 256, §3º, DO CPC/2015, EM ESPECIAL QUANTO AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU POR OUTROS MEIOS ANTES DA ADOÇÃO DA CITAÇÃO FICTA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES REAIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, CONFORME EXIGE O ART. 256, §3º, DO CPC/2015.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O JUIZ DEVE, ANTES DE AUTORIZAR A CITAÇÃO FICTA, DILIGENCIAR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DEMAIS BASES ACESSÍVEIS GRATUITAMENTE, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO.NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO DE ORIGEM LIMITOU-SE A REALIZAR CONSULTAS AO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, SEM SE VALER DE OUTROS MEIOS LEGALMENTE PREVISTOS, COMO PESQUISAS JUNTO À JUNTA COMERCIAL E A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CITAÇÃO FICTA.A AUSÊNCIA DO DEVIDO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CARACTERIZANDO VÍCIO INSANÁVEL E IMPONDO A NULIDADE DA CITAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA SENTENÇA PROFERIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE É VÁLIDA QUANDO ESGOTADOS PREVIAMENTE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, INCLUINDO CONSULTAS A CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 256, §3º, DO CPC.A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DESSAS DILIGÊNCIAS CONFIGURA NULIDADE DA CITAÇÃO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 238, 256, §3º E 701, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.026.482/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.03.2023, DJE 10.03.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711418-35.2015.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704107-61.2013.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.09.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) -
29/07/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 14:12
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 14:12
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:38
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717041-07.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Isaias Soares Batista - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) -
11/07/2025 07:56
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 15:00
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 15:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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18/03/2025 15:00
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/03/2025 14:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:01
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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17/03/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 22:51
Conclusos
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13/03/2025 22:51
Expedição de
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13/03/2025 22:50
Distribuído por
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13/03/2025 22:48
Registro Processual
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13/03/2025 22:48
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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