01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716606-51.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0716606-51.2023.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Consórcio Nacional Honda Ltda e como parte recorrida Nome da Parte Passiva Selecionada ''''não informado'''', ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença exclusivamente com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civi.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

PREVISÃO EXPRESSA EM PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO NÃO ATENDIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III E IV DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA.O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE INCUMBE ÀS PARTES FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, INCLUINDO ACIONAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO BEM.O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM CONTATO DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR A DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 444 DO PROVIMENTO Nº 15/2019.A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAR A BUSCA E APREENSÃO INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.O DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL EXIGE QUE A PARTE INTERESSADA ATUE ATIVAMENTE NA CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO DEMANDANTE PARA SUPRIR SUA INÉRCIA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BUSCA E APREENSÃO DE BENS DEPENDE DA COLABORAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE DEVE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.A AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO PELO AUTOR INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E JUSTIFICA SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.O DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE ÀS PARTES A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO ASSUMIR TAL ENCARGO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)
25/08/2025 08:58

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716606-51.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)
12/08/2025 12:08

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
05/06/2025 14:45

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 14:44

Distribuído por Prevenção
05/06/2025 14:42

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 14:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
08/11/2024 11:10

INCONSISTENTE
08/11/2024 11:09

Baixa Definitiva
08/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:37

INCONSISTENTE
08/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 10:14

Expedição de Ofício.
30/09/2024 13:08

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:06

INCONSISTENTE
27/09/2024 13:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/09/2024 09:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/09/2024 08:27

Conclusos para julgamento
09/09/2024 07:30

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.
06/09/2024 15:15

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:55

Proferido despacho
16/03/2024 22:43

Conclusos para julgamento
16/03/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 22:43

Distribuído por sorteio
14/03/2024 09:24

Registrado para Retificada a autuação
14/03/2024 09:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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