TJAL - 0717007-42.2014.8.02.0001

ADV: MARCOS VINICIUS BORGES CAMBRAIA (OAB 10838/AL) - Processo 0717007-42.2014.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - AUTORA:
B1CLEONICE SIMÕES DOS SANTOS
B0 - Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de fls. 63/68, fixando o título executivo em R$ 18.203,76 (dezoito mil e duzentos e três reais e setenta e seis centavos), atualizado até novembro/2024, sendo R$ 1.898,68 (um mil e oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência.

Sem custas.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no art. 85, § 7º, do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, correspondente à diferença entre o valor da pretensão executiva (fls. 30/36) e o valor homologado pelo Juízo, ambos atualizados para a mesma data-base.

Todavia, tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 73), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da Sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; ii) credor(es): CLEONICE SIMÕES DOS SANTOS; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 18.898,68 (cálculos de fls. 63/68); V) Honorários contratuais: retenção de 20% conforme contratos às fls. 73; vi) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 54 meses); viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] RPV; ii) credor(es): Marcos Vinicius Borges Cambraia; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 1.898,68, conforme cálculos de fls. 63/68; v) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; vii) incidência de contribuição previdenciária: NÃO (art. 33, §13º, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução nº 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo das requisições a serem expedidas.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre as requisições ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Após a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), intime-se o Estado de Alagoas para efetuar o pagamento diretamente na conta bancária do credor.

Caso efetuado o pagamento pelo devedor em conta judicial, determino, desde logo, à Secretaria que proceda à transferência do valor para a conta bancária do credor.

Expedidas as requisições, intimadas as partes e enviada a requisição de precatório ao Tribunal, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO