TJAL - 0716949-29.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:17
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:24
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 17:01
Intimação / Citação à PGE
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14/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716949-29.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Alexandre Ferrer de Oliveira - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0716949-29.2020.8.02.0001, em que figura como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Alexandre Ferrer de Oliveira, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo que foi realizada a intimação pessoal do recorrente no julgamento do processo de conhecimento e mantendo válida a certidão de trânsito em julgado e o processo de cumprimento de sentença.
Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação principal, sem considerar o valor da eventual condenação em astreintes, nos termos da exegese do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1367212). - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POR LISTA.
VALIDADE.
NEGADO PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, NO QUAL SE SUSTENTA: A) INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO; B) INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA; C) AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO; E D) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, MEDIANTE ENVIO DE LISTA DE PROCESSOS POR PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME PRÁTICA ENTÃO VIGENTE E AJUSTADA ENTRE OS INTEGRANTES DO SISTEMA DE JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.
CONSTATADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME ART. 183, §1º, DO CPC, MEDIANTE ENVIO DE LISTA PADRONIZADA ADOTADA DE FORMA CONSENSUAL NO ÂMBITO DA TURMA RECURSAL, PROCEDIMENTO QUE INCLUSIVE CONTOU COM ANUÊNCIA DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA.
A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DO MÉTODO ADOTADO DURANTE EXTENSO PERÍODO.
MANUTENÇÃO DA VALIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE LISTA ENVIADA POR PORTAL ELETRÔNICO, QUANDO ADOTADA COMO PRÁTICA INSTITUCIONALIZADA E CONSENSUAL ENTRE OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Victor dos Santos Silva (OAB: 12891/AL) -
13/08/2025 20:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:27
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:47
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 14:58
Ato Publicado
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23/07/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716949-29.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Alexandre Ferrer de Oliveira - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: João Victor dos Santos Silva (OAB: 12891/AL) -
21/07/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:03
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:03:18 local.
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21/07/2025 14:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/04/2025 14:57
Conclusos
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23/04/2025 14:57
Expedição de
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23/04/2025 14:57
Distribuído por
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15/04/2025 11:57
Registro Processual
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15/04/2025 11:57
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
07/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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