TJAL - 0716632-02.2018.8.02.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 69461/MG), ADV: LAURO BRACARENSE FILHO, (OAB 69508/MG), ADV: LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB 28883/ES), ADV: DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA (OAB 13813/AL) - Processo 0716632-02.2018.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - EXEQUENTE: B1Victor Leonardo Rocha MeloB0 - RÉU: B1Companhia de Locação das AméricasB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, incorporadora de LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A., foi intimada a esclarecer se o depósito judicial de fls. 415/417 referia-se ao pagamento voluntário da obrigação ou se fora realizado apenas a título de garantia do juízo.
Em manifestação, a executada informou que o depósito de R$ 15.147,33 (quinze mil cento e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), efetuado em 17/06/2025, deu-se exclusivamente com a finalidade de garantir o juízo, reiterando a existência de excesso de execução e sustentando a inexigibilidade da multa cominatória em virtude da ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
De fato, a jurisprudência consolidada do STJ distingue as hipóteses de depósito judicial com efeito de pagamento daquelas em que o depósito possui caráter de mera garantia.
Enquanto o depósito para fins de pagamento voluntário extingue a obrigação (art. 924, II, do CPC), o depósito para garantia do juízo, ao contrário, apenas assegura a discussão da matéria e evita a incidência de consectários legais, sem importar em quitação.
A executada foi clara em afirmar que o valor depositado não constitui adimplemento da obrigação, mas tão somente garantia processual, com vistas ao prosseguimento da discussão da exigibilidade e da própria legalidade da multa aplicada.
Dessa forma, não há como se considerar o depósito realizado às fls. 415/417 como pagamento voluntário da dívida, devendo ele permanecer vinculado aos autos como garantia do juízo, até ulterior deliberação acerca da impugnação apresentada.
Ante o exposto, consigno que o depósito judicial não representa pagamento do débito, mas apenas garantia do juízo.
Assim, determino que mantenha-se o depósito judicial vinculado aos autos, como garantia do juízo.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação e requerer o que entender devido Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, 22 de agosto de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
04/02/2025 22:00
Juntada de Petição
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14/01/2025 10:24
Publicado
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13/01/2025 10:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/01/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 22:25
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Juntada de Petição
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10/01/2025 21:12
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2018
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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