29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO PATURY MIDLEJ (OAB 18099/AL) - Processo 0716563-28.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: B1Vânia Maria Eleotério NunesB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 254-262.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Vânia Maria Eleotério Nunes (CPF n. *47.***.*45-68) NASCIMENTO: 19.08.1960 (fl. 13) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão horizontal NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: progressão horizontal entre classes Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 254-262 A) Valor total: R$ 10.563,94 Valor originário: R$ 6.334,49 Valor corrigido: R$ 6.845,67 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 866,98 [poupança] SELIC: R$ 2.851,29 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 254) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 66 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 1.478,95 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 2047, operação 001, conta corrente 00001513-0 (fl. 251) C) Reserva de Honorários Contratuais - 20% (fl. 11).

BENEFICIÁRIO: Diego Patury Midlej (CPF *39.***.*38-72) = 20% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, agência 1545, operação 1288, conta 801839615-7 (fl. 251) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 10.563,94 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Diego Patury Midlej (CPF *39.***.*38-72) NASCIMENTO: sem informações VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 254-262 A) Valor total: R$ 2.112,79 Valor Originário: R$ 2.112,79 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 254) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.112,79 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Caixa Econômica Federal, agência 1545, operação 1288, conta 801839615-7 (fl. 251) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.112,79 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

Considerando a previsão do art. 6º, X, da Resolução CNJ n. 303/2019 e art. 2º, III, da Resolução TJAL n. 21/2023, determino que o advogado, no prazo de 10 dias úteis, acoste aos autos documento de identificação que contenha a data de nascimento.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,28 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
28/08/2025 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:17

Conclusos para julgamento
24/07/2025 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:02

Publicado
24/04/2025 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:55

Outras Decisões
24/03/2025 09:53

Conclusos
24/03/2025 09:53

Evolução da Classe Processual
24/03/2025 09:52

Recebidos os autos
22/03/2025 07:20

Juntada de Documento
12/02/2025 10:17

Transitado em Julgado
05/02/2025 14:17

Recebidos os autos
25/09/2023 10:38

Remetidos os Autos
23/09/2023 10:40

Juntada de Petição
15/08/2023 23:40

Juntada de Documento
15/08/2023 11:01

Publicado
14/08/2023 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:58

Juntada de Petição
08/08/2023 10:51

Autos entregues em carga
08/08/2023 10:51

Expedição de Documentos
14/07/2023 10:11

Publicado
13/07/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2023 14:17

Conclusos
06/06/2023 23:25

Juntada de Documento
09/05/2023 11:06

Publicado
08/05/2023 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:41

Juntada de Petição
26/04/2023 14:41

Apensado ao processo
26/04/2023 14:41

Juntada de Petição
25/04/2023 00:48

Expedição de Documentos
14/04/2023 13:34

Autos entregues em carga
14/04/2023 13:34

Expedição de Documentos
10/04/2023 10:48

Publicado
06/04/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2023 08:31

Julgado procedente o pedido
11/01/2023 13:56

Conclusos
11/01/2023 10:15

Juntada de Petição
10/01/2023 14:39

Autos entregues em carga
10/01/2023 14:39

Expedição de Documentos
06/01/2023 11:17

Publicado
05/01/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 22:00

Juntada de Documento
03/10/2022 15:45

Conclusos
30/09/2022 17:05

Juntada de Petição
03/09/2022 00:52

Expedição de Documentos
23/08/2022 14:35

Autos entregues em carga
23/08/2022 14:35

Expedição de Documentos
23/08/2022 13:25

Expedição de Documentos
04/08/2022 10:08

Publicado
03/08/2022 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 21:15

Conclusos
17/05/2022 21:15

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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