TJAL - 0716427-94.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716427-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alana Vasconcelos Leite - Apelado: Realize Credito, Financiamento e Investimento S.a. e outro - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e majorar o valor de danos morais ao montante de R$3.000,00 (três mil reais), com juros da mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DÉBITO INEXISTENTE.
CANCELAMENTO DE COMPRA NÃO PROCESSADO CORRETAMENTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
DANO MORAL PRESUMIDO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO.
NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
REANÁLISE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
EVENTO DANOSO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL.
ARBITRAMENTO.
REFORMA DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE ORIGINADO DE COMPRA CANCELADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO INEXISTENTE, É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA, BEM COMO REANALISAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.4- A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE ORIGINADO DE COMPRA CANCELADA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS.5- O DANO MORAL EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO, NÃO EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO EM SI.6- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM MONTANTE QUE, AO MESMO TEMPO, COMPENSE O SOFRIMENTO DA VÍTIMA E SIRVA COMO DESESTÍMULO À REITERAÇÃO DA CONDUTA LESIVA PELO OFENSOR, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7- O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE IRRISÓRIO E INSUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES REPARATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR MAIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES.8- OS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDEM À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9- A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO, CUJO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA, COM JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO."10- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luiz Faucz (OAB: 9278/AL) - Bianca da Rocha Petry (OAB: 128448/RS) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL) -
19/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 15:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 15:33
Conhecido o recurso de
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18/07/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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07/07/2025 10:13
Ato Publicado
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 14:47
Incluído em pauta para 01/07/2025 14:47:37 local.
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18/06/2025 16:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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20/05/2025 15:01
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 15:01
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 14:57
Registrado para Retificada a autuação
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20/05/2025 14:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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