12/08/2025 09:39

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716227-87.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Aparecida Silva Ribeiro - Apelado: Banco J Safra S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0716227-87.2023.8.02.0001 Agravante : Maria Aparecida Silva Ribeiro.

Advogados : José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) e outro.

Agravado : Banco J Safra S/A.

Advogada : Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 22680A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Maria Aparecida Silva Ribeiro, em face da decisão que determinou "a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil".

Aduziu a parte agravante, em suma, que "busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, demonstrando a violação de dispositivos legais e a necessidade de revisão da decisão agravada em diversos pontos." (sic, fl. 359).

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 390/394, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 349/350, que suspendeu a tramitação do apelo extremo em razão da remessa de processos, de mesma matéria, remetidos ao Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação por esta Corte, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Entretanto, consoante dispõe o art. 1.042 do Código de Processo Civil, cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Logo, considerando que a decisão tão somente determinou a suspensão do recurso especial, com fundamento no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, não realizando, no primeiro momento, o juízo de admissibilidade do apelo extremo, nos termos do § 9º, do artigo 1.037 do CPC deveria ser desafiada por requerimento de distinção ou agravo interno do art. 1.021 e não por agravo do art. 1042.

Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo (art. 1.042) em detrimento do agravo interno (art. 1.021) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: Ementa: Direito penal e processual penal.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Furto qualificado.

Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral.

Recurso cabível.

Agravo interno.

Princípio da fungibilidade.

Aplicação.

Impossibilidade.

Erro grosseiro. 1.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 2.

O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal.

Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJe de 15/04/2014 (ARE 1282030-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux).

No mesmo sentido: ARE 1.138.987-AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1469731 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024, grifos aditados) Outrossim, em atenção ao teor do enunciado sumular nº 322 do Supremo Tribunal Federal, não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal, razão pela qual não há que se falar em usurpação da competência da Corte Superior.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 22680A/AL)
07/08/2025 15:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 08:19

Ciente
02/08/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 02:18

Ato Publicado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 10:39

Ciente
01/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 09:35

Suspenso
19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 11:27

Expedição de
17/03/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:10

Por Grupo de Representativos
10/03/2025 10:28

Conclusos
10/03/2025 10:20

Expedição de
10/03/2025 10:17

Redistribuído por
10/03/2025 10:17

Redistribuído por
10/03/2025 10:16

Ciente
25/02/2025 17:34

Juntada de Petição de
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 12:32

Expedição de
05/02/2025 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:02

Ciente
05/12/2024 14:03

Juntada de Documento
05/12/2024 14:02

Juntada de Documento
05/12/2024 14:02

Juntada de Petição de
05/12/2024 11:59

Conclusos
05/12/2024 10:50

Expedição de
04/12/2024 15:13

Juntada de Petição de
03/12/2024 15:23

Redistribuído por
03/12/2024 15:22

Redistribuído por
07/11/2024 15:55

Remetidos os Autos
07/11/2024 15:55

Expedição de
07/11/2024 15:53

Expedição de
07/11/2024 15:53

Expedição de
07/11/2024 15:53

Juntada de Documento
07/11/2024 15:53

Expedição de
07/11/2024 15:53

Expedição de
07/11/2024 15:53

Expedição de
07/11/2024 15:53

Juntada de Documento
07/11/2024 15:53

Expedição de
07/11/2024 15:53

Juntada de Petição de
07/11/2024 15:53

Expedição de
07/11/2024 15:53

Juntada de Documento
07/11/2024 15:53

Expedição de
07/11/2024 15:53

Juntada de Petição de
07/11/2024 15:52

Expedição de
07/11/2024 15:51

Ciente
14/10/2024 13:48

Juntada de Petição de
07/10/2024 15:06

Mérito
03/09/2024 18:10

Expedição de
30/08/2024 12:29

Remetidos os Autos
28/08/2024 12:22

Ciente
28/08/2024 11:38

Expedição de
28/08/2024 09:51

Juntada de Petição de
28/08/2024 09:50

Incidente Cadastrado
22/08/2024 16:54

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2024 16:54

Conhecido o recurso de
21/08/2024 15:29

Expedição de
21/08/2024 09:30

Julgado
21/08/2024 08:17

Ciente
20/08/2024 23:15

Juntada de Petição de
12/08/2024 11:15

Expedição de
09/08/2024 13:02

Inclusão em pauta
05/08/2024 11:17

Expedição de
02/08/2024 12:07

Despacho
30/04/2024 07:27

Ciente
29/04/2024 18:46

Juntada de Documento
29/04/2024 18:46

Juntada de Petição de
26/04/2024 08:41

Conclusos
26/04/2024 08:41

Expedição de
26/04/2024 08:41

Distribuído por
25/04/2024 16:01

Registro Processual
25/04/2024 16:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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