TJAL - 0716376-49.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716376-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Al Previdência - Apelada: Aurenita Medeiros de Araújo Silva - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

READEQUAÇÃO SALARIAL.

REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE.

AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.

POSSIBILIDADE.

DECADÊNCIA AFASTADA NAS SITUAÇÕES ENVOLVENDO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE.

APOSENTADORIA DO SERVIDOR ANTES DA EC N.º 41/2003.

FALECIMENTO POSTERIOR.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC N.º 47/2005.

PARIDADE NÃO RECONHECIDA.

DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS.

INDEVIDA.

BOA-FÉ DA PENSIONISTA.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RÉ COM O INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE O RÉU ABSTENHA-SE DE REDUZIR A PENSÃO POR MORTE DA AUTORA, ANULANDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS PROFERIDOS NESSE SENTIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04799.0000004473/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DIREITO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE DA AUTORA; (II) SABER SE A PENSIONISTA PREENCHEU OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC N.º 47/2005 PARA OBTER O DIREITO À PARIDADE; E (III) SUBSIDIARIAMENTE, ANALISAR A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO OBRIGAR A PENSIONISTA A DEVOLVER OS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI O PODER-DEVER DE AUTOTUTELA, REALIZADA MEDIANTE A REVISÃO DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS, PARA ANULÁ-LOS QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE, E REVOGÁ-LOS POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, CONFORME SÚMULAS NºS 346 E 473 DO STF. 4.

DE ACORDO COM O ART. 54 DA LEI ESTADUAL N.º 6.161/2000, O PODER DE AUTOTUTELA POSSUI LIMITAÇÃO TEMPORAL, ANTE A NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ.5.

O STF, TODAVIA, TEM O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE AS SITUAÇÕES CONSIDERADAS MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAIS NÃO SE ESTABILIZAM PELA FLUÊNCIA DO TEMPO.6.

A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL CONSTATOU QUE O CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DA RECORRENTE FOI EFETIVADO TOMANDO COMO BASE, EQUIVOCADAMENTE, A PARIDADE COM OS DEMAIS SERVIDORES ATIVOS DA CATEGORIA.

ASSIM, SENDO HIPÓTESE DE POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO É APLICÁVEL O INSTITUTO DA DECADÊNCIA RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, COM ESTEIO NO ART. 1.013, §4º, DO CPC, A FIM DE EXAMINAR AS DEMAIS QUESTÕES.7.

PARA OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC Nº 41/2003 É GARANTIDO O DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE (EC Nº 41/2003, ART. 7º), DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. 8.

O FALECIDO NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005, NOTADAMENTE A IDADE MÍNIMA.

ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO NÃO VERIFICADA. 9.

O STJ (TEMA 979) ENTENDE QUE, PARA A NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, É IMPRESCINDÍVEL QUE, ALÉM DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA E DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DO BENEFÍCIO, A PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA DAQUELE QUE RECEBE PARCELAS TIDAS POR INDEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO.10.

NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, NÃO ERA POSSÍVEL À AUTORA, PESSOA IDOSA, IDENTIFICAR A FORMA COMO A ADMINISTRAÇÃO VINHA REAJUSTANDO A PENSÃO, A FIM DE AFERIR EVENTUAL INCONSISTÊNCIA MATERIAL OU OPERACIONAL OU, ATÉ MESMO, DETECTAR QUE OS AUMENTOS DE SUA PENSÃO OCORRIAM PELA INCIDÊNCIA INDEVIDA DA PARIDADE.

BOA-FÉ OBJETIVA CARACTERIZADA.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA ACOLHER APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 40, §8º; CPC, ART. 1.013, §4; LEI ESTADUAL N.º 6.161/2000, ART. 54; EC Nº 41/2003, ART. 7º; EC Nº 47/2005, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 817338, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 16/10/2019; STF, RE 603580 (TEMA 396) RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, J. 20/05/2015; STF, ARE 1383912/RS, RELATOR MINISTRO NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15/04/2024; STJ, RMS N. 60.828/DF, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11/4/2023; STJ, RESP 1.381.734/RN, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10/3/2021 SÚMULA Nº 346/STF; SÚMULA Nº 473/STF; SÚMULA Nº 340/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dirceu Montenegro Moraes (OAB: 14869/AL)