14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO (OAB 8636/AL), ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL), ADV: IRENE LARISSA DE PAIVA OLIVEIRA (OAB 17429/AL), ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL), ADV: LUCAS PRAZERES LOPES (OAB 9009/AL), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL) - Processo 0716361-85.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Wandelyce da Silva MoraesB0 - RÉU: B1Vdip Empreendimentos Imobiliários, Construções e Negócios LtdaB0 - Em atenção ao requerimento realizado pela parte exequente, e tendo em vista que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 15), DETERMINO as seguintes providências: 1) Intimem-se os executados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-o, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§1º, art. 523, CPC) e advertindo-o de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias.

Para fins de intimação do executado, observe a escrivania o quanto disposto no art. 513, § § 2º e 3º, do CPC.

Transcrevo-os: 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 2) Caso não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC), independentemente de novo provimento judicial nesse sentido. 3) Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte requerida, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência do bloqueio e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 4) Em havendo manifestação do requerido quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 854, §4º, do CPC 5) Em não sendo apresentada a manifestação da parte requerida, que a indisponibilidade seja convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC e independentemente de nova ordem judicial nesse sentido. 6) Em não sendo localizados ativos financeiros por meio de consulta no sistema SISBAJUD, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens - observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada. 7) Se não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º, do CPC), caso em que o Cartório deverá intimar o exequente para indicar bens penhoráveis. 8) A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado; caso não o tenha, será pessoalmente.

Se não encontrar a parte executada para intimá-la da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas e, após a juntada do mandado aos autos, voltem-me os autos conclusos. 9) Se a parte executada não for encontrada para ser citada, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte executada 3 (três) vezes em dias distintos, certificando todo o ocorrido, caso não o encontre (art. 830, § 1º, do CPC). 10) Na hipótese do item anterior, o Cartório intimará o exequente, por seu advogado, para requerer, em 10 (dez) dias, a citação da parte executada por edital (art. 830, caput, do CPC).

Fica autorizada a intimação por e-mail, WhatsApp ou ligação telefônica.

Entretanto, deverão ser cumpridos presencialmente os atos processuais que, por sua natureza, sejam inviáveis de serem efetivados de forma remota, bem como os mandados de citação e intimação quando não for possível o cumprimento virtual dos mesmos, conforme Ato Normativo Conjunto n° 25, de 1° de outubro de 2020.

Após o cumprimento das providências acima (e somente quando observados todos os comandos acima), voltem-me os autos conclusos.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 13 de agosto de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
13/08/2025 19:07

Decisão Proferida
04/08/2025 19:05

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/08/2025 19:04

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 19:04

Transitado em Julgado
04/08/2025 19:04

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
12/06/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:51

Recebido recurso eletrônico
29/11/2023 08:15

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/11/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:11

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 01:54

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:09

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:13

Visto em Autoinspeção
10/03/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 16:29

Visto em Autoinspeção
16/05/2022 23:33

Conclusos para despacho
26/04/2022 20:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2021 21:05

Conclusos para despacho
28/11/2021 21:04

Expedição de Certidão.
24/11/2021 17:45

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2021 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 10:42

Despacho de Mero Expediente
18/10/2021 07:19

Conclusos para despacho
16/10/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2021 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 07:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2021 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2021 05:53

Expedição de Carta.
02/08/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2021 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 11:02

Despacho de Mero Expediente
22/06/2021 16:45

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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